Supermercados terão prazo para se adequarem à lei que trata da exibição dos preços dos produtos

O deputado Renato Hinnig (PMDB) é o autor do Projeto de Lei 116/10, aprovado pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, na manhã de hoje (2), que dá nova redação à Lei Estadual nº 14.993/2009. A lei obriga a exibição do preço dos produtos por unidade de medida pelos supermercados e mercearias. O projeto aprovado permite que esses estabelecimentos tenham 12 meses para adequação à nova lei, ficando o infrator à advertência escrita, multa e até interdição. “Embora seja louvável a defesa dos interesses da população catarinense, aprimorando ainda mais seus direitos já consagrados no Código de Defesa do Consumidor, é necessário um prazo razoável para o atendimento das especificações, especialmente por parte dos mercados, supermercados e hipermercados, considerando o enorme número de produtos oferecidos por esse segmento do comércio varejista”. Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei 64/10, do governo, que autoriza a SC Parcerias S/A a implementar o Projeto Complexo Intermodal Catarinense em várias regiões do Estado. O Intermodal é um sítio que congrega múltiplas opções de transporte e logística, tanto de cargas como de passageiros. A matéria poderá ser votada em Plenário na tarde de hoje. (Rose Mary Paz Padilha Ferreira/Divulgação Alesc)