Área urbana consolidada e PEC das energias não renováveis na ordem do dia

FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

A proposta de emenda à Constituição determinando que projetos de exploração de energias não renováveis sejam discutidos, aprovados ou rejeitados pelo Poder Legislativo e a inclusão da expressão “área urbana consolidada” no Código Florestal Brasileiro foram os destaques da sessão de quarta-feira (3) da Assembleia Legislativa.

“Projetos de energia que não sejam renováveis, que possam trazer danos ambientais, danos à saúde, prejuízo aos setores agrícola e pecuário, que possam contaminar águas superficiais e comprometer águas subterrâneas, obrigatoriamente passarão pela Assembleia para os 40 parlamentares aprovarem ou não a instalação desses empreendimentos”, explicou Sílvio Dreveck (PP), autor da proposta.

Já o deputado Ivan Naatz (PV) anunciou que o deputado federal Rogério “Peninha” Mendonça (MDB) protocolou emenda ao Código Florestal Brasileiro para incluir a expressão “área urbana consolidada”.

“Construímos uma proposta de projeto de lei, que já está tramitando, que inclui dentro do Código Florestal Nacional a área urbana consolidada, uma emenda do deputado Peninha”, revelou Naatz, que lamentou a insegurança jurídica causada pela decisão do STJ de não reconhecer a citada expressão no ordenamento jurídico brasileiro.

Escola x Case

Jessé Lopes exibiu na tribuna fotos comparando o estado físico da Escola Aderbal Ramos da Silva, no Estreito, na Capital, com o Centro de Atendimento Socioeducativo da Grande Florianópolis (Case).

“O Case é espetacular, de dar inveja, tem médico, dentista, enfermeiro, psicólogo, ginásio de esportes, uma herança de governos anteriores”, ironizou Jessé, que criticou a discrepância de valores investidos na Case e na tradicional escola, visivelmente deteriorada.

Jessé duvidou da eficácia do tratamento humanizado aos menores infratores.

“Tenho dúvidas se o tratamento humanizado do Case resolve os problemas, (o menor infrator) deve pensar que o crime compensa, comete os crimes e vai passar férias no Case”, completou o parlamentar, que defendeu o porte de armas pelos agentes socioeducativos.

O parlamentar também criticou o uso de expressões específicas para designar os menores infratores e elogiou o presidente Jair Bolsonaro pelo anúncio da inclusão dos agentes socioeducativos no Sistema Único de Segurança Pública.

Sargento Lima (PSL) concordou com o colega em relação ao porte de armas para os agentes.

“O agente é o homem que está mais exposto aos perigos, quem cumpre as ordens são os menores, que têm segurança jurídica para cometer o crime e sair impune”, afirmou o representante de Joinville.

Festas

Doutor Vicente Caropreso (PSDB) convidou os colegas e os catarinenses para prestigiarem três festas: os 100 anos do bairro Santa Luzia, em Jaraguá do Sul; o Banana Lama de Corupá; e o festival gastronômico de Pomerode.

“São 100 anos, uma história muito bonita que acompanhei e contribuí com obras e recursos financeiros”, relatou Caropreso, aludindo à pavimentação do acesso ao bairro e à expansão do posto de saúde local.

“Ainda bem que inveja não mata, tínhamos em Joinville a Fenachopp, simplesmente acabou, foi dada oportunidade ao Carnagay”, lamentou Sargento Lima.

“Pomerode sempre levou o turismo muito a sério, a comunidade abraçou a causa do turismo”, reconheceu Laércio Schuster.

Cepon

Neodi Saretta (PT) repercutiu a situação do Cepon e do Hemosc que, após a aprovação da reforma administrativa, “sumiram” do organograma da Superintendência de Hospitais da Secretaria de Estado da saúde (SES).

“Com a aprovação da reforma administrativa o Cepon não se encontra mais no organograma da Superintendência dos Hospitais Públicos, em função disso o governo exonerou os cargos de direção”, revelou Saretta, que protocolou pedido de informação questionando a atitude do Executivo em relação à lotação dos servidores do Cepon e do Hemosc.

“O Cepon é modelo, só não valoriza o Cepon quem nunca precisou dele, esta Casa devia rever este item específico da reforma”, sugeriu Ada de Luca (MDB).

“O Hemosc também está sofrendo este problema de informalidade decorrente da reforma administrativa”, informou João Amin (PP).

Preocupação com rodovias

Mauricio Eskudlark (PL) repercutiu na tribuna a preocupação da Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc) com as rodovias que cortam o estado.

“Há uma preocupação com as nossas rodovias, logística e infraestrutura. Sexta-feira (5) haverá reunião em Chapecó do Fórum Parlamentar Catarinense e recentemente tivemos a visita do ministro dos Transportes em Itajaí e em Florianópolis”, relatou o líder do governo.

Eskudlark cobrou a solução dos problemas da BR-163, que liga Dionísio Cerqueira a São Miguel do Oeste.

“Uma das piores em manutenção e por ali passa todo grão que vem do Centro-Oeste”, alertou o deputado, que também cobrou melhorias nas BRs 282 e 470, que “trazem os produtos do Oeste para os portos”.

Sobras dos poderes

A devolução ao Executivo das sobras dos poderes Judiciário e Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Udesc também entrou na pauta da sessão ordinária. “A economia de gabinete de todos os deputados fica aqui, mas poderíamos enviar mensalmente esses valores para os cofres públicos. (O governador) fez pedido oficial pra fazer a devolução desses valores, cerca de R$ 180 milhões que estão parados, fica aqui o meu apelo para que possamos nos unir nesta pauta, para que o governo consiga trabalhar, porque ele tem de executar”, argumentou Jessé Lopes (PSL).

Laércio Schuster (PSB) concordou com Lopes e lembrou que na época em que foi prefeito de Timbó, a Câmara local devolvia recursos.

“A Câmara fazia economia e devolvia ao executivo mais de R$ 2 milhões por ano”, ressaltou Schuster, que garantiu que em 2019 economizará 35% dos recursos destinados ao gabinete. “Para retornar ao governo, para executar as obras que são prioridade”, justificou.

Boas notícias

Ricardo Alba (PSL) celebrou na tribuna a queda dos homicídios, roubos e furtos no primeiro semestre de 2019.

“Uma redução significativa da criminalidade em Santa Catarina, homicídios houve queda de 23,4% comparado com o primeiro semestre do ano passado, foram 443 em 2018 e 339 em 2019. Nos roubos a queda foi de 70,43% e furtos de 80,31%”, comemorou Alba.

Elogio tríplice

Jair Miotto (PSC) elogiou o município de Florianópolis, o Estado e a União pela resolução do problema causado pela liberação da terceira pista na via Expressa, quando foi suprimida uma das duas pistas que proporcionam acesso à ponte Pedro Ivo aos moradores da região do Estreito.

“Houve empenho, trabalho e esforço e o problema foi sanado, o acesso ficou melhor que antes, quero parabenizar a prefeitura, a secretaria de Infraestrutura e o DNIT. Em tempo recorde conseguiram resolver o problema, as três instâncias conseguiram chegar a um bom termo”, avaliou Miotto.