Servidores do TJ pedem alterações em PLC que tramita na Assembleia

Audiência discutiu o PLC 22/2013, de autoria do TJ-SC, que atinge servidores do nível fundamental. FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL

A Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa vai solicitar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) faça ajustes no texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2013, de autoria do Poder Judiciário estadual, que corrige desvios de função de 740 servidores efetivos. A decisão foi tomada pelos participantes da audiência pública promovida  na manhã desta quarta-feira (4) pela comissão, em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para discutir o PLC, em tramitação na Assembleia desde julho passado.

A proposta do TJ-SC dá nova denominação a cargos dos Grupos Ocupacionais Serviços Diversos (SDV) e Serviços Auxiliares (SAU) do quadro de pessoal do Poder Judiciário, define novas atribuições e extingue cargos. Esses dois grupos operacionais são ocupados por servidores que prestaram concurso para nível fundamental, mas a maioria, atualmente, desempenha funções de nível médio, o que caracteriza desvio de função. Segundo o diretor de Recursos Humanos do TJ, Raphael Jaques de Souza, o objetivo do PLC é corrigir esse problema.

“Trata-se de algo que se arrasta há anos e que se agravou nos últimos anos, depois que os servidores ingressaram com ações judiciais”, afirmou. “Muitos servidores não querem retornar às suas funções de origem, por problemas de saúde. Algumas dessas funções, com o avanço da tecnologia, também caíram em desuso”.

A principal queixa dos servidores que serão atingidos pelo projeto, segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Santa Catarina (Sinjusc), Claudio Del Prá Netto, é que, apesar de incorporarem mais atribuições, eles terão a mesma remuneração recebida atualmente. “Dá forma como está, o projeto só resguarda os interesses do TJ, sem se preocupar com os servidores. Essa audiência é uma maneira de buscarmos o diálogo com o TJ para fazermos os ajustes necessários no projeto”, explicou o sindicalista.

A deputada Angela Albino (PCdoB), que é presidente da Comissão de Legislação Participativa e comandou a audiência, afirmou que o projeto corrige apenas parte dos problemas enfrentados pelos servidores. “Não é justo que um servidor que vai agregar mais funções continue recebendo o mesmo salário”, disse a parlamentar. “Esperamos que o TJ se sensibilize com essa audiência. Queremos ser parceiros do Judiciário e dos servidores nessa discussão”.

Também participaram da audiência os deputados Sargento Amauri Soares (PDT) e Dirceu Dresch (PT); o secretário-geral da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Volnei Rosalen; e servidores judiciários de todo o estado.

Proposta
Durante a audiência, o Sinjusc apresentou uma proposta que corrigiria os desvios de função e garantiria aos funcionários uma remuneração compatível com as novas atribuições. Nela, os servidores passariam a fazer parte de um quadro especial e fechado, com as funções atuais e incorporando as atribuições de nível médio.

“O impacto na folha de vencimentos paga pelo TJ seria de R$ 250 mil a mais por mês”, explicou o economista do Dieese Daniel Passos, que expôs a proposta do Sinjusc. “Seria um impacto pequeno, já que estamos falando das pessoas que recebem os menores salários pagos pelo Judiciário”.

O diretor de Recursos Humanos do TJ-SC afirmou que seriam necessários estudos mais aprofundados para saber o impacto real da proposta do sindicato nas contas do Judiciário. Segundo ele, o TJ está a 0,05 ponto percentual de atingir o limite prudencial de comprometimento da receita com os salários de servidores determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).