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Evento qualifica entidades para obtenção de certificado de assistência social
FOTO: Solon Soares/Agência AL
O Auditório Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa sedia, nesta sexta-feira (8), o seminário “A importância das entidades na política de assistência social, isenções e imunidades tributárias dessas organizações”. Realizado pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) com apoio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o evento promove um diálogo sobre a importância da rede privada na consolidação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e a relevância na concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) para a manutenção das ofertas de serviços, programas e benefícios.
As entidades do terceiro setor, que promovem ações nas áreas de saúde, educação e assistência social, têm o direito de pleitear o Cebas, que é o ponto de partida para obtenção de diversas isenções de contribuições, como a de seguridade social, prevista no artigo 195, da Constituição. Esse certificado é requisito também para a transferência de recursos públicos, a título de subvenções sociais, conforme o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e para pleitear isenções na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e PIS/Pasep.
De acordo com o presidente do CIEE, Mércio Felsky, conquistar o Cebas é essencial para que as entidades consigam se manter com as portas abertas. Com a obtenção da certificação, as entidades economizam em torno de 25% sobre a folha de pagamento, valor equivalente à parte patronal da contribuição previdenciária. Estima-se que essas isenções gerem uma renúncia de R$ 6 bilhões ao Estado. O seminário, com programação distribuída ao longo do dia, deverá contribuir para o esclarecimento das dúvidas das instituições para obtenção da certificação, já que houve mudanças recentes, conforme o presidente do CIEE, e o novo marco regulatório ainda precisa ser compreendido.
A deputada Marlene Fengler representou o Parlamento catarinense no evento e ressaltou a parceria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o comprometimento com o tema. Marlene destacou que o reconhecimento oficial das entidades beneficentes sempre foi um problema em função das exigências a serem cumpridas. “Promover este evento para qualificar, trazer informações sobre o marco regulatório e as regras de adequação ao Sistema Suas é extremamente importante”, elogiou.
O Diretor do Departamento da Rede Socioassistencial privada do Suas, Alberto Alegre, do Ministério da Cidadania, palestrou sobre o sistema de certificação. Ele disse que “inúmeras entidades não estão tendo acesso por desconhecimento do seu papel e de como fazer, quais os caminhos para chegar à certificação”. Na opinião dele, é preciso desmitificar o que é a certificação porque há falta de compreensão da legislação. Alegre acrescentou que é papel do governo investir nas pessoas vulneráveis e em ações socioeducativas.
A representante do Colegiado da Assistência Social da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Janice Merigo, destacou que a primazia do atendimento da política pública de assistência social é do Estado, por meio dos governos federal e estadual e dos municípios. “No entanto, entendemos o quanto é importante podermos contar com as entidades que constroem o Suas em Santa Catarina. E a certificação contribui muito para oferta dos serviços e para a manutenção das entidades no estado”, explicou.
Agência AL
