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Seminário em Joinville debate a gestão municipal do FIA
A 4ª edição do Seminário Regionalizado sobre a Gestão Municipal do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) foi realizada nesta quinta-feira (5), no auditório Professor Avelino Marcante, na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), em Joinville, no Norte do Estado. O encontro promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa, em parceria com a Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, reuniu autoridades, gestores públicos, conselheiros municipais, assistentes sociais e entidades ligadas à causa de toda a região.
O evento integra um ciclo de oito encontros regionais. A finalidade é fomentar a discussão entre governo e sociedade sobre a operacionalização dos FIAs municipais. “A melhor propaganda para incentivar as pessoas a destinar recursos para o FIA é mostrar o que estamos fazendo. Devemos achar a melhor forma de sensibilizar os contribuintes. Se apresentarmos um bom projeto, que vai beneficiar crianças e adolescentes, e que não custa nada a mais para eles, certamente vão querer contribuir”, disse o deputado Serafim Venzon (PSDB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Parlamento catarinense.
O FIA
O FIA municipal é um aporte de recursos financeiros controlados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), específico para políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade social, como aquelas abandonadas e desabrigadas, vítimas de maus-tratos ou que sofrem abuso sexual.
O fundo capta recursos por meio da doação de Imposto de Renda (IR) devido de pessoas físicas e jurídicas, que devem ser aplicados em projetos sociais voltados à promoção da infância e juventude, de acordo com uma série de requisitos. Eles devem ser voltados exclusivamente ao atendimento de crianças e adolescentes nas mais diversas áreas – saúde, esporte, lazer, educação, cultura –, desde que não se configurem como políticas sociais básicas.
A autorização para a liberação dos recursos do FIA cabe exclusivamente ao CMDCA, um conselho paritário formado por representantes do governo e da sociedade civil. A fiscalização do uso dos recursos do fundo é de responsabilidade do Ministério Público e do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Quem pode investir no FIA
Qualquer pessoa pode destinar até 6% do imposto de renda devido, indicando esse desejo na declaração completa do IR. As empresas podem destinar até 1%. Para doação máxima, o percentual deve ser pontuado até dezembro. A partir daí, o índice máximo fica em 3% para as pessoas físicas.
O IR devido de pessoas físicas ou jurídicas não é a única fonte de recursos para o FIA municipal. Além de transferências da União ou do Estado, o fundo pode receber parte do orçamento municipal, desde que previsto em lei. Além disso, também podem ser utilizados como fontes os recursos arrecadados com multas de infrações administrativas e sanções de ações civis.
Experiência de Joinville
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Joinville é considerado uma referência nacional. De acordo com a sua presidente, Daiana Delamar Agostinho, o diferencial do trabalho desenvolvido na cidade é resultado do diagnóstico social da criança e do adolescente, elaborado em 2010.
O documento de sete volumes foi concluído após três anos de pesquisa e orienta a atuação do conselho. “A partir do diagnóstico, fizemos um plano municipal de políticas, no qual foram elencadas as demandas do nosso município, o prazo para a solução dos problemas detectados e os responsáveis pelas tarefas. Agora estamos lançando editais de financiamento do FIA com temáticas voltadas às reais necessidades da cidade. Isso faz toda a diferença”, relatou Daiana.
O CMDCA de Joinville possui, atualmente, 27 projetos aprovados em execução, sendo 15 deles provenientes de entidades não-governamentais e 12 do governo. Ao todo, somam cerca de R$ 540 mil. O valor arrecadado via FIA municipal no ano passado corresponde a R$ 160 mil.
O papel dos conselhos e a participação dos contribuintes
O poder dos conselhos de direitos como instrumentos de mudanças sociais foi o tema da palestra ministrada pelo arquiteto Mário Cezar da Silveira, voluntário do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Joinville desde 2002.
O palestrante ressaltou que os conselhos municipais têm a função de garantir que os recursos do FIA beneficiem toda a sociedade, e não apenas um grupo específico. “O conselho deve ser o norteador de políticas públicas para que as crianças e os adolescentes exerçam a cidadania plena. Para que as ações não sejam inócuas, é preciso entender as reais necessidades desse público e rever nossos paradigmas para construirmos uma sociedade melhor”, falou. “Para que o dinheiro do FIA seja bem investido e tenha um resultado prático, precisa ser muito bem organizado, com paradigmas de entendimento do direito da criança, e não na visão do adulto”, acrescentou.
Já a secretária-executiva do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Jaraguá do Sul, Maristela Alberton Silva, tratou da operacionalização do FIA nos municípios. Ela detalhou a legislação que rege o fundo e explicou as condições que devem ser obedecidas para que os recursos doados ao fundo sejam utilizados. “É importante destacar que todo município tem apenas um fundo municipal, com conta exclusiva e CNPJ próprio. As pessoas que destinam recursos do seu imposto de renda para o FIA podem ter a certeza de que esse investimento será feito exclusivamente na sua cidade. E é o conselho paritário que delibera quanto à destinação de verbas aos projetos”, frisou.
Aquisição de materiais, formação de conselheiros e operadores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, ações de incentivo à guarda e adoção, elaboração de estudos e diagnósticos e a divulgação dos direitos da infância e juventude são exemplos de projetos que podem ser financiados via FIA.
Na avaliação do auditor-fiscal da Receita Federal em Joinville, Javier Padilla, o procedimento de doação do imposto de renda devido ao FIA é simples. “É bastante fácil. Hoje o programa é autoexplicativo, informa o valor disponível para a doação. O contribuinte pode ficar tranquilo,
pois isso não é motivo para entrar nos processos de malha”, destacou.
Padilla comentou que, além da importância de divulgar o assunto, é necessário estimular a participação social. “Muitas pessoas têm a possibilidade de fazer essa doação e não sabem. É preciso divulgar mais o FIA e sempre fiscalizar onde serão aplicados esses recursos, que ficam no município escolhido. A participação social faz com que as pessoas, cada vez mais, exerçam esse direito”.
Capacitação pelo estado
Os seminários regionais organizados pela Assembleia Legislativa para discutir a gestão municipal do FIA já foram realizados em quatro municípios - Canoinhas, Criciúma, Brusque e Joinville. As próximas cidades-sede serão Florianópolis, Lages, Joaçaba e Chapecó, em datas a serem definidas.
Rádio AL
