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Seminário em Chapecó debate gestão municipal do FIA
O município de Chapecó, no Oeste do estado, sediou na manhã desta quinta-feira (11) mais uma etapa do Seminário Regionalizado sobre a Gestão Municipal do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA). O encontro, realizado no auditório da Secretaria de Desenvolvimento Regional, foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa, em parceria com a Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira.
O evento, que reuniu 100 participantes, tem como foco a capacitação de conselheiros municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, conselheiros tutelares, gestores do FIA, secretários municipais, contadores, assistentes sociais, servidores públicos e representantes de entidades ligadas à causa. “O seminário tem a função de orientar os participantes, fazendo com que se articulem para incentivar as doações ao FIA municipal. Também busca capacitar os envolvidos na gestão do fundo sobre como empregá-lo da melhor maneira possível”, ressaltou o presidente da comissão, deputado Doutor Vicente Caropreso (PSDB).
No seminário desta quinta, a assessora técnica da comissão, Bernadete Santana, detalhou a legislação que rege o fundo e explicou as condições que devem ser obedecidas para que os recursos doados ao FIA sejam utilizados. “É um fundo que tem destino certo, não pode ser usado para outra finalidade. Os investimentos devem ser feitos em políticas de atendimento à criança e ao adolescente, na perspectiva da garantia dos seus direitos”, disse. “Todos nós podemos colaborar com o FIA. Podemos destinar o imposto que seria pago ao governo para ações efetivas nos nossos municípios”, acrescentou.
As possibilidades de destinação do imposto de renda devido para o FIA foram abordadas pelo auditor fiscal da Receita Federal em Chapecó, Roberto Forselius. “A legislação hoje é bastante clara e todos os procedimentos estão bem detalhados. Qualquer unidade da Receita Federal está preparada para orientar os municípios a procederem da forma correta e não terem problemas nem no recebimento de recursos e nem no processamento da declaração dos contribuintes doadores.”
Segundo Forselius, no procedimento para pessoas físicas, o contribuinte assinala a opção de doação para o FIA municipal ou estadual durante o preenchimento da declaração do imposto de renda. O sistema calcula o valor passível de doação a ser destinado para o fundo e gera um boleto, que deve ser pago até o dia 30 de abril. Feito o pagamento, a doação é confirmada e o valor destinado ao FIA é diminuído do saldo do imposto a pagar ou é acrescido na restituição ao contribuinte.
O procedimento para pessoas jurídicas pode ser feito uma vez ao ano ou a cada três meses. A diferença é que a doação é feita via depósito, em vez do pagamento de uma guia de recolhimento.
Realidade estadual
De acordo com o gestor do FIA estadual, padre Luís Antônio Caon, o saldo arrecadado este ano por meio de doações de pessoas físicas e jurídicas já soma R$ 4 milhões. No ano passado, o valor total foi de R$ 1,7 milhão. No entanto, o potencial de arrecadação em Santa Catarina é de R$ 89 milhões.
Atualmente o Conselho Estadual repassa recursos do FIA para dez projetos inscritos. Um edital será lançado em julho para projetos na área de educação em seis regiões do estado.
Em relação à gestão dos FIAs municipais, Caon ressaltou que é necessário incentivar o cadastramento junto à Receita Federal. Hoje cerca de 150 municípios têm o cadastro em dia. “Se não estiver cadastrado, o cidadão não consegue fazer a destinação da doação para o seu município. É um desafio, e o Estado está à disposição para assessorar e ajudar a resolver esse problema.”
O que é o FIA
O FIA municipal é mantido com doações do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas, doações voluntárias e recursos públicos oriundos de repasses orçamentários. Tem conta exclusiva e CNPJ próprio.
Destina-se, especificamente, à implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento e à defesa de crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade social, como aquelas abandonadas e desabrigadas, vítimas de maus-tratos ou que sofrem abuso sexual.
Os recursos do FIA devem ser investidos em programas e projetos sociais dedicados à promoção da infância e juventude, de acordo com uma série de requisitos. Podem ser voltados às áreas de saúde, esporte, lazer, educação e cultura, desde que não se configurem como políticas sociais básicas.
Aquisição de materiais, formação de conselheiros e operadores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, ações de incentivo à guarda e adoção, elaboração de estudos e diagnósticos e a divulgação dos direitos da infância e juventude são exemplos de projetos que podem ser financiados via FIA.
A autorização para a liberação dos recursos do FIA cabe exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Trata-se de um conselho paritário formado por representantes do governo e da sociedade civil. A fiscalização do uso dos recursos do fundo é de responsabilidade do Ministério Público e do próprio CMDCA.
Quem pode investir no FIA
Qualquer pessoa pode destinar até 6% do imposto de renda devido, indicando esse desejo na declaração completa do IR. As empresas podem destinar até 1%.
O IR devido de pessoas físicas ou jurídicas não é a única fonte de recursos para o FIA. Além de transferências da União ou do Estado, o fundo pode receber parte do orçamento municipal, desde que previsto em lei. Além disso, também podem ser utilizados como fontes os recursos arrecadados com multas de infrações administrativas e sanções de ações civis.
Capacitação pelo estado
Os seminários organizados pela Alesc para discutir a gestão municipal do FIA integram um ciclo de encontros regionais iniciado no ano passado. As cidades de Canoinhas, Criciúma, Brusque e Joinville já sediaram o evento. Os próximos seminários serão realizados em Joaçaba, Lages e Florianópolis, nos meses de junho e julho.
Serviço
- 25 de junho: Joaçaba (auditório jurídico da Unoesc)
- 2 de julho: Lages (Câmara Municipal de Vereadores)
- 8 de julho: Florianópolis (Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, Alesc)
Rádio AL
