/
Seminário discute garantia de direitos de crianças e adolescentes
A apresentação do protocolo de atendimento a adolescentes com prática infracional marcou a abertura do seminário "Fissuras e interfaces da sociedade civil no sistema de garantia de direitos", na manhã desta terça-feira (11), no Auditório Deputada Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
O encontro, promovido pela Rede de Articulação e Conectividade dos Direitos da Criança e do Adolescente (RACDCA), conta com o apoio do Parlamento catarinense, por meio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira e da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Também são parceiros do evento o Instituto padre Vilson Groh, o Ministério Público de Santa Catarina e a Associação dos Magistrados Catarinenses.
A Rede
A RACDCA foi criada em outubro de 2012, a partir da reunião de entidades governamentais e não governamentais com o intuito de desenvolver ações visando à efetivação da estrutura do atendimento socioeducativo em Santa Catarina, de acordo com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
A Rede estabeleceu um espaço público de debate entre os entes envolvidos, representados por técnicos, educadores, gestores, promotores, juízes e demais atores. Os participantes compartilharam experiências e identificaram fragilidades nos processos operativos de atendimento a crianças, adolescentes e jovens. A conclusão do grupo foi a necessidade de criar um modelo de atendimento e implementar instrumentos para seu efetivo cumprimento.
As entidades envolvidas com a causa assumiram, então, o compromisso de instituir o protocolo de atendimento socioeducativo, com a celebração do Termo de Cooperação Técnica 83/2013. O documento foi assinado por representantes do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público de Santa Catarina, Governo do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Prefeitura Municipal de Florianópolis, Conselho Tutelar de Florianópolis, Instituto Padre Vilson Groh, Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social, Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Santa Catarina e Universidade Federal de Santa Catarina.
O protocolo
O protocolo de atendimento a adolescentes com prática infracional foi desenvolvido pela RACDCA entre março de 2013 e outubro de 2014. A finalidade é facilitar a atuação integrada das instituições que compõem o sistema de justiça juvenil.
A proposta é estabelecer um canal aberto e permanente de comunicação e troca de informações, inclusive com a criação e utilização de instrumentos padronizados, com foco na implementação de uma efetiva política de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. "São aqueles com idade entre 12 e 18 anos que praticam atos infracionais - definidos como crime ou contravenção para os adultos", explicou a juíza titular da Vara da Infância e Juventude da comarca da capital, Brigitte Remor de Souza May.
O protocolo é constituído por um componente textual e um gráfico, representado por mapas de fluxos operacionais. Eles apresentam de forma resumida as principais ações compreendidas no atendimento aos adolescentes e familiares.
O Formulário de Acompanhamento do Adolescente (FAD) também é uma proposta do protocolo. Considerado uma inovação no atendimento socioeducativo, o FAD é um instrumento para registro das informações pertinentes à trajetória do adolescente, desde o momento da apreensão até a liberação ou o término do cumprimento da medida socioeducativa.
Na definição do padre Vilson Groh, o protocolo "sistematiza todo o caminho do adolescente pelos diversos órgãos onde passa, na relação com a sociedade civil, o Estado e a Justiça. É a materialização do caminho para assegurar o direito a criança e do adolescente."
A implementação do protocolo se dará, inicialmente, em Florianópolis. "Mas a ideia é a expansão para todo o estado", comentou o juiz-corregedor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Alexandre Takaschima.
Desafios
Na opinião do juiz-corregedor, Santa Catarina "ainda está engatinhando" em relação ao trabalho de atendimento socioeducativo em rede. "Temos instituições que aplicam as medidas socioeducativas, mas ainda não temos a capacidade de trabalho em rede. Contamos com a troca de informações, um grande avanço com relação à tecnologia, ao sistema de comunicação, mas, infelizmente, ainda não conseguimos a definição de responsabilidades e atuação de cada um dos órgãos envolvidos na execução das medidas socioeducativas".
Outro desafio apontado pelo padre Vilson Groh é garantir a adequada aplicação orçamentária nas políticas públicas voltadas à infância e juventude. "É preciso destacar a importância de investimentos em políticas públicas para essa faixa etária. Deve-se considerar a perspectiva cronológica, pois a adolescência passa rápido. Já perdemos gerações pela falta de um olhar do Estado mais voltado à construção de políticas públicas de prevenção", disse. "Por exemplo: um jovem na prisão custa ao Estado R$ 2 mil e um adolescente em conflito com a lei custa R$ 3 mil, enquanto um jovem num projeto social, no máximo R$ 300".
Participação especial
A solenidade de abertura do evento contou com a participação da camerata formada por alunos do Centro Educacional Marista São José.
Programação
As atividades previstas na programação serão realizadas hoje e manhã (12) durante todo o dia. Destaque para as palestras ministradas por Alice Kuerten e pelo Grupo Cultural AfroReggae:
11/11 (terça-feira)
- 13:00 - O papel das organizações não governamentais no Sistema de Garantia de Direitos (Alice Kuerten)
- 13:45 - Plenária
- 14:00 - Sujeitos de direitos e direitos do sujeito: políticas públicas e intervenção social no campo da infância e adolescência em Florianópolis (Prof. Theophilos Rifiotis, Danielli Vieira e Tatiana Dassi)
- 15:00 - Plenária
- 15:30 - Comandos - Visões de mundos opostos que se unem pela crença na transformação social (AfroReggae)
- 17:00 - Encerramento (Brigitte Remor de Souza May)
12/11 (quarta-feira)
- 08:30 - Credenciamento e recepção
- 09:00 - Fortalecimento do meio aberto e case da implantação do NAI em São Carlos | A realidade do adolescente em conflito com a Lei (Pe. Agnaldo Soares Lima e Jorge Broide)
- 11:15 - Plenária
- 13:00 - Apresentação detalhada do protocolo de atendimento
- 13:45 - Plenária
- 14:00 - As fissuras do Sistema de Garantia de Direitos com apresentação de case do Projeto Procurando Caminho (Ivone Maria Perassa)
- 14:45 - Plenária
- 15:15 - O trabalho em REDE - experiência de Rio do Sul/SC (Edson Zimmer)
- 16:00 - Plenária
- 16:15 - Como se constrói a cidadania nos territórios de periferia a partir de um olhar da transição para a democracia no Brasil (Jared Ordway)
- 16:45 - Plenária
- 17:00 - Encerramento (Pe. Vilson Groh)
Rádio AL
