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Seminário debate projeto de lei que trata de terrenos de Marinha
Prefeitos, vereadores, lideranças políticas e comunitárias, técnicos e representantes de entidades empresariais participaram na manhã de hoje (27), no Plenário, de um seminário para discutir o Projeto de Lei 5.627/13, do governo federal, que regulamenta a cobrança de taxas de ocupação de terrenos de Marinha. O encontro foi coordenado pelo deputado federal Esperidião Amin (PP/SC) e pelo deputado Edison Andrino (PMDB), envolvido no tema desde 1998 quando representava o Estado na Câmara Federal.
Andrino explicou que atualmente há 17 projetos de lei e duas propostas de emenda constitucional sobre o tema no Congresso Nacional. “Não vejo sentido as pessoas pagarem taxa de ocupação indefinidamente por propriedades que ocupam há mais de 100 anos, em muitos casos. Como há uma pressão política de estados e municípios para acabar com a figura dos terrenos de Marinha, o governo quer regulamentar a cobrança e morder menos”. O parlamentar disse que vai apresentar sugestões para alterar a proposta, entre elas a de que uma parcela da arrecadação seja destinada aos cofres municipais.
Depois de fazer um breve histórico de legislação sobre terrenos de Marinha, Roberto Pugliesi, da Comissão Notorial da OAB/SC, fez duras críticas à burocracia no trato da questão. “Oficialmente a União não cumpre a lei, promovendo um grilo, um verdadeiro confisco, uma atitude inconstitucional, isto tudo após os terrenos de Marinha terem passado para a alçada do Ministério do Planejamento”.
Alíquotas mais justas
Para a superintendente da Secretaria do Patrimônio da União (SPU/SC), Isolde Espíndola, a aprovação do projeto de lei vai fazer com que os proprietários paguem as taxas de forma mais tranquila. “O principal objetivo é oferecer alíquotas mais justas, pois todos vão pagar 2% sobre o valor do imóvel, a isenção passa de três para cinco salários mínimos, 5% incide só sobre o terreno e não mais pela edificação, além de outras vantagens”. Ela também falou da possibilidade de revisão de dívidas até R$ 10 mil, vencidas há mais de cinco anos.
Manutenção dos terrenos
A procuradora municipal de Florianópolis, Maria Lúcia Lopes, defendeu a manutenção dos terrenos de Marinha. “O que se verifica hoje é a dificuldade de acesso às praias, como acontece em Canasvieiras e Ingleses, no norte da Ilha. Estas áreas precisam ser mantidas como terrenos de Marinha, mantidas públicas e preferencialmente pelo poder público. O acesso ao mar deve ser assegurado com uma largura mínima de três metros. É um privilégio desfrutar destas áreas e é inconcebível que não haja incidência do IPTU nos terrenos de Marinha”.
Participação
Também fizeram considerações sobre o tema os advogados Eduardo Lamin e Fernando Willrich, professor de Direito Civil e presidente do Secovi Florianópolis/Tubarão, respectivamente, abordando os conflitos jurídicos no tocante à cobrança de taxa de ocupação patrimonial, além de Eliane Hiari, da SPU, que apresentou um quadro detalhado dos serviços da Secretaria de Patrimônio da União, em especial das taxas cobradas dos terrenos de Marinha.
Autor de projeto de lei sobre gerenciamento costeiro em 1999, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Joares Ponticelli (PP), criticou a burocracia na área ambiental. “Como homem público me preocupa as inúmeras dificuldades, a luta violenta que temos que travar para acabarmos com estes entraves. Queremos apoiar projetos que tragam emprego e renda para nossa gente”. Esperidião Amin afirmou que Santa Catarina não poderia ficar fora deste debate, enfatizando que levará à Câmara Federal as diversas intervenções positivas colhidas no seminário para aprimorar o PL 5.627/13.
Além de Florianópolis, outros municípios mandaram seus representantes para prestigiar o seminário: Balneário Gaivota, Biguaçu, Porto Belo, Bombinhas, Nova Trento, Piçarras, Itapema e Balneário Arroio do Silva.
Agência AL
