Seminário debate criação de Comitê e Mecanismo de Combate à Tortura

Seminário debate instrumentos para prevenção e controle da violência praticada pelo Estado em espaços onde há privação da liberdade

A Comissão Estadual Pró-Sistema de Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Santa Catarina realiza, nesta segunda-feira (10), no Auditório Antonieta de Barros, o seminário "Violência de Estado ontem e hoje: da exclusão ao extermínio". O evento, promovido em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, debate a garantia dos direitos humanos e os impactos causados pela violação desses direitos.

A presidente do Conselho Regional de Psicologia (CRP), Jaira Rodrigues, explicou que a realização do seminário integra os esforços da Comissão Pró-Sistema de Prevenção e Combate à Tortura, que mobiliza a sociedade civil organizada e as autoridades competentes pela criação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e de seu respectivo Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura.

Os dois instrumentos foram previstos na Lei Federal 12.847/2013, que instituiu o sistema nacional. Conforme Jaira, as estruturas estaduais são fundamentais como braços para o cumprimento da legislação. “O Brasil tem uma extensão territorial muito grande, portanto, um comitê e um mecanismo nacional não dão conta de cuidar das denúncias de tortura em todo o território nacional. O mecanismo seria a porta de entrada para recebimento das denúncias de violência e tortura. Hoje, todas as denúncias são disparadas em 0800, em vários órgãos, e se perdem no meio do caminho.”
Santa Catarina é um dos 17 estados brasileiros que ainda não instituiu o comitê e o mecanismo de combate à tortura. As entidades já elaboraram uma minuta de um anteprojeto de lei e desejam que o Estado seja o proponente da iniciativa.

O comitê deve ser constituído pela sociedade civil e órgãos do Legislativo, do Judiciário e do Executivo. O mecanismo deve ser composto por um grupo de peritos que dariam assessoria ao trabalho do comitê e também atuariam na fiscalização do sistema prisional e de outros espaços onde há privação de liberdade, como sistemas asilares, comunidades terapêuticas e instituições psiquiátricas.

Presente à abertura do seminário, a secretária de Justiça e Cidadania, Ada De Luca, enfatizou que a ressocialização e o combate à tortura são prioridade na sua gestão. “Eu enfrentei a tortura do golpe militar. Eu não aceito a tortura em hipótese alguma. Sempre que a gente sabe de algum caso pontual [no sistema prisional], nós imediatamente acionamos a Corregedoria e tomamos as medidas cabíveis.” Ela assegurou que dará todo o apoio à criação do comitê estadual porque considera a tortura inadmissível nos dias de hoje.

Conferência
O diretor do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Pedro Paulo Bicalho, defendeu a construção de um pacto federativo para que o tema da tortura e da violência seja pautado por todos os estados. Ele disse que, em um país de dimensões continentais, é preciso construir um sistema que tome conhecimento das demandas de violação dos direitos humanos em cada região para que o Estado possa se responsabilizar em relação às violências que produz. Bicalho acrescentou que a iniciativa de criação dos comitês cabe à sociedade civil organizada e deve ser institucionalizada pelo Poder Executivo.

Na conferência “Direitos humanos, violência e produção e subjetividade”, Bicalho provocou os presentes a refletir sobre como os seres humanos são forjados a ter certo entendimento sobre violência de Estado, que produz violações de direitos humanos, as quais estão o tempo todo articuladas ao modo como entendemos quem são os detentores desses direitos. “A grande questão é como é que se constrói entre nós uma ideia de que existem pessoas que são mais humanas do que as outras, e os critérios que são eleitos para fazer com que certo grau de humanidade seja retirado de alguns de nós. De que maneira todos nós somos forjados a pensar e a sentir desse modo?”, questionou.

Conforme Bicalho, a sociedade civil que se estabelece de uma forma não organizada é a mais vulnerável à violência de Estado por causa do processo histórico que articula a pobreza à violência. Nós temos construído, desde a época colonial, a ideia de que as pessoas quando são pobres, elas são pobres e perigosas.”