Seminário aborda o Marco Regulatório entre 3º setor e administrações públicas

Promover conhecimento sobre o uso prático da lei federal nº 13.019/14, em vigor para os municípios desde 1º de janeiro de 2017, é a proposta do seminário "Marco Regulatório na Prática". Realizado ao longo desta terça-feira (12), na Assembleia Legislativa, por intermédio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, o evento foi proposto pelo deputado Mário Marcondes (PSDB). 
Voltado parta gestores, conselhos estaduais, municipais e representantes da sociedade civil, o seminário conta com uma ampla programação composta por palestras e debates. Com diferentes abordagens referentes ao tema, o seminário  busca ao longo dos debates promover conhecimento aos servidores tornando claro os aspectos da aplicação da lei, em todas as etapas das parcerias entre poder público e organizações da sociedade. De acordo com os organizadores do seminário, o formato permite um debate aberto e o estudo de casos, trazendo assim a discussão para o uso prático da lei.
Entre os principais temas abordados no seminário está a importância das organizações da sociedade civil na gestão pública; o plano de trabalho e prestação de contas e a comunicação como meio de eficácia do trabalho em rede. No período da manhã, o assunto discutido foi sobre o marco regulatório e as mudanças na gestão pública do terceiro setor.

Palestras
Já no início da tarde, o administrador de empresas Wilson Reginatto Júnior falou sobre "Planos de Trabalho e Prestação de Contas Conforme a Lei 13.019/14". Segundo ele, com a nova legislação quem buscar receber recursos públicos terá que apresentar um plano de trabalho. "Esse plano será uma peça fundamental no que tange a parceria entre o município, estado, governo federal e as entidades do terceiro setor. O plano será utilizado para prestação de contas e observação do cumprimento de metas e objetivos que estarão previstos no contrato de colaboração." Na ocasião, Júnior ressaltou que a intenção do seminário é demonstrar um modelo de plano de trabalho, baseado na lei, para que se tenha uma orientação para executar e sanar dúvidas ao longo da elaboração do plano de trabalho. "Definir as metas e indicadores está entre as principais dúvidas apresentadas pelos interessados até o momento, sendo que a maioria das entidades não possui as pessoas qualificadas para elaborar projetos. É preciso essa qualificação para que não se perca os convênios", alertou.   
Com relação ao uso do Marco Regulatório no dia a dia, o professor João Passos abordou o tema destacando passo a passo as maneiras de cumprir a legislação, considerando a atuação das instituições não governamentais e sua relação com os governos municipais, uma vez que ainda existe muita dúvida sobre a lei. João explica que a lei não veio para dificultar, mas para profissionalizar e manter uma relação única no Brasil entre os municípios. "A gora temos uma lei que será utilizada em todos os municípios brasileiros."
Em vigor desde janeiro, João destaca que a lei trouxe mais rigidez na relação dos planos de trabalho e prestações de contas. Para ele, após esse primeiro impacto, a lei vai trazer mais profissionalismo e tranquilidade para as instituições e o governo. "Esse processo vai colocar no mercado apenas as instituições que têm a boa intenção de trabalhar no dia a dia."
Com o tema "Comunicação como meio de eficácia do trabalho em rede", a empreendedora Tatine Marafon destacou que a comunicação é de extrema relevância quando envolve mudanças. No caso da legislação, ela explica que um boa comunicação estabelece informação e, consequentemente, tira dúvidas. "Com a nova lei ocorrerá adequações nas ONGs, associações e poderes. Pra isso é essencial uma comunicação clara e expressiva para que não ocorram divergências entre as informações."