Segurança Pública torna obrigatória divulgação de fotos de crianças desaparecidas

A Comissão de Segurança Pública, em reunião comandada pelo vice-presidente deputado Sargento Soares (PDT), aprovou, nesta manhã (5), o Projeto de Lei nº 194/09, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), que torna obrigatória a divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas nos noticiários de televisão e de jornal sediados em Santa Catarina. Os membros da Comissão também deram sinal verde ao Projeto de Lei nº 375/09, de autoria do deputado Gelson Merisio (DEM), que proíbe a disponibilização e divulgação de informações de caráter privado em sites oficiais do Poder Executivo. Ainda foi autorizado o PL 493/09, de autoria do deputado Sargento Soares, que denomina sub-tenente Jucemar Cesconetto o Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Barra Velha. Na argumentação, Soares lembrou que o sub-tenente, morto em acidente automobilístico, foi administrador do Presídio de Joinville. Bombeiros Voluntários Na reunião, entidades representando os bombeiros voluntários de alguns municípios catarinenses, como Seara e Caçador, bem como a Associação de Bombeiros Voluntários do Estado de Santa Catarina (ABVESC), pediram a intermediação do Parlamento em situações de conflito com os bombeiros militares. Com a atuação sendo questionada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin), movidas pelo Ministério Púbico Estadual, os bombeiros voluntários que estão instalados em 36 municípios, atendendo 70 cidades, temem prejuízos à atividade e à população catarinense, caso as ações prosperem. Em suma, as ações alegam como inconstitucionais leis municipais que autorizam celebração de convênio com os bombeiros voluntários, entendendo que é dever do Estado zelar pela segurança contra incêndios. Em defesa da coexistência pacífica entre bombeiros militares e voluntários, o deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que foi autor de uma proposta de emenda constitucional estendendo a competência dos bombeiros militares aos voluntários, destacou a necessidade de o Parlamento buscar a legalização da ação dos voluntários. Também o deputado Reno Caramori (PP), que também participou há alguns anos da confecção da primeira PEC adequando a competência, fez uma defesa contundente dos voluntários, atribuindo a crise enfrentada entre as corporações a uma briga motivada por “ciúme de homem”. “Estamos aqui para pedir o apoio dos parlamentares. As ações diretas de inconstitucionalidade podem acabar com os bombeiros voluntários no estado”, advertiu o presidente da Abvesc, Ademir Orst. Na busca do entendimento, a Comissão de Segurança vai convidar o comando-geral da PM, Ministério Público do Estado, secretário de estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, delegado André Mendes, e um representante da Casa Civil para uma reunião, a ser marcada nas próximas semanas. O objetivo é sinalizar uma solução para apaziguar os ânimos, especialmente em Seara e Caçador, onde o conflito se traduziu através de ações de inconstitucionalidade. A Comissão ainda vai remeter ao Tribunal de Justiça ofício pedindo que seja suspensa a tramitação das ações enquanto o assunto estiver sendo discutido na Casa. (Sandra Annuseck/Divulgação Alesc)