Seguradoras ficam proibidas de impor relação de oficinas a segurados

Aprovado Projeto de Lei nº 457/09, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PP), que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros. De acordo com o projeto, as seguradoras ficam proibidas, no caso de reparação de veículos sinistrados, de impor aos segurados ou a terceiros a relação das oficinas reparadoras ou prestadoras de serviços credenciadas/referenciadas como condição para o conserto. Depois de escolhida a oficina pelo segurado, a seguradora não poderá impor diferenciação de prazos para vistoria preliminar e para a liberação dos reparos e impor ao segurado a responsabilidade de arcar com a diferença do custo da reparação ou pela garantia dos serviços prestados. Havendo a prática das condutas mencionadas, a seguradora estará sujeita ao pagamento de multa no valor de 100 a 1.000 UFIRs, por ocorrência, dobrada em caso de reincidência. O projeto ainda prevê que, nos locais de atendimento das seguradoras, corretoras de seguros, reguladoras de sinistros, oficinas de reparação e quaisquer outros de acesso ao segurado ou terceiro serão afixadas placas indicativas informando aos consumidores quais são seus direitos no conserto dos veículos sinistrados. As placas deverão estar em local de fácil visibilidade, sendo de tamanho não inferior a 30 centímetros de largura e 50 centímetros de comprimento, observando-se a proporcionalidade das letras em sua área útil. (Graziela May Pereira/Divulgação Alesc)