SC é destaque nas leis para pessoas com deficiência, mas falta conhecimento

Janice Krasniak coordena o grupo de trabalho que elabora a Lei Catarina da Inclusão da Pessoa com Deficiência

A legislação de Santa Catarina é uma das mais completas do país no que diz respeito aos direitos das pessoas com deficiência. Porém esse status não é garantia de atenção a todas as necessidades dessa parcela da população, e para que isso ocorra é preciso conhecimento. A coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) responsável pela elaboração da Lei Catarinense de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Janice Aparecida Steidel Krasniak, alerta para esta questão. "A sociedade não conhece seus direitos. Muitas da sugestões que recebemos, por meio da consulta pública à legislação existente, já estão contempladas tanto na legislação nacional quanto na estadual."

O esforço do GT na elaboração da lei única pretende facilitar o acesso e ampliar a publicidade dos direitos e garantias que já estão previstos. "As leis são construídas, mas não são levadas ao conhecimento da sociedade. Este trabalho de reunir toda a legislação pertinente vai facilitar esta questão e garantir que as leis aprovadas sejam realmente aplicadas", reforçou Janice.

Com reuniões mensais, o GT reúne representantes da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa, do Ministério Público Estadual (MPSC), do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência (Conede), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e das secretarias de Estado de Educação, Saúde e Assistência Social, Trabalho e Habitação. Janice aponta que uma das principais qualidades do grupo é justamente sua composição essencialmente técnica, livre de interferências político-partidárias. "A lei está sendo construída em conjunto pela sociedade civil organizada, mas que ela também cobre junto sua efetiva implementação", frisou a coordenadora.

Na próxima reunião, marcada para 4 de julho, deve iniciar a terceira etapa de trabalho que irá debater a questão dos direitos fundamentais. Neste eixo serão abordados o direito à vida, à assistência social, à moradia e ao trabalho. A interlocução será dos membros da OAB e das secretarias de Estado com a participação dos representantes das federações catarinenses dos diversos segmentos envolvidos.

No mesmo dia, por meio de videoconferência, o GT irá conversar com o procurador Luis Cláudio da Silva Rodrigues Freitas, que participou da elaboração da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). A legislação nacional é utilizada como referência para a atualização das leis estaduais.

Além dos direitos fundamentais, já foram discutidos outros dois eixos: o dos dispositivos preliminares, que englobam a questão da igualdade de direitos, da discriminação e do atendimento prioritário; e o eixo da educação. O último tópico a ser discutido será o da acessibilidade que diz respeito  ao transporte, mobilidade, acesso à informação, participação na vida pública e acesso à justiça.