Santa Catarina terá salas de videoaudiência nos estabelecimentos prisionais

De autoria do deputado João Henrique Blasi, hoje desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Assembleia Legislativa aprovou, na tarde de hoje (19), o Projeto de Lei nº428/07, que autoriza a implantação de salas de videoaudiência nos estabelecimentos prisionais do estado, destinadas à ouvida de presos considerados perigosos em audiências judiciais. De acordo com o autor da proposição, a medida “objetiva preservar a segurança e a economicidade com deslocamentos que requerem considerável aparato logístico”. Segundo Blasi, quando o projeto foi apresentado, o Supremo Tribunal Federal (STF) alegou a impossibilidade de realizar esse tipo de procedimento por falta de lei autorizativa. Porém, recentemente o Congresso Nacional aprovou lei neste sentido, o que, no entanto, não invalida a iniciativa catarinense, baseada no art. 24, XI, da Constituição Federal, que dá aos estados competência para legislar sobre os procedimentos em matéria processual. Além disso, a matéria dispõe sobre aspectos práticos para o governo de Santa Catarina implementar as salas de videoaudiência judicial, atribuindo ao Poder Judiciário a prerrogativa de disciplinar toda a parte referente aos procedimentos a serem adotados, assegurando a eficácia do ato e a preservação dos direitos do depoente. (Tatiani Magalhães/Divulgação Alesc)