Sancionada a lei que disciplina controle de usuários em lan house

O governador em exercício Leonel Pavan (PSDB) sancionou hoje (22) a lei que disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à internet no Estado. A matéria, aprovada ontem (21) em Plenário, como Projeto de Lei n.º 217/09, do deputado Darci de Matos (DEM), cujo o PL nº 183/09 do deputado Manoel Mota (PMDB) foi apensado, teve sua sanção em tempo recorde. Pavan, que estava em viagem no Oeste catarinense e seguia para o Rio de Janeiro, fez uma parada no Aeroporto Hercílio Luz para a assinatura da nova lei. Leonel Pavan afirmou que nestes últimos dias nunca se falou tanto em segurança. “Estamos sempre buscando o melhor para nosso povo. Optamos por trabalhar pela segurança para qualificar cada vez mais nosso Estado”. Sobre a lei, o governador acredita que, a partir de agora, muitos tipos de crimes serão evitados, em especial o uso de imagens de pornografia infantil. Esse tipo de criminoso vai poder ser encontrado e preso. “Essa lei será mais um equipamento de combate a esse crime hediondo. É mais uma forma de proteger nossas crianças”, disse. Já o delegado da Divisão Antisequestro da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC), Renato Hendges, declarou que em 42 anos de serviço nunca tinha visto algo tão absurdo. “Estou começando tratamento psicológico por tudo que vi. É bestial. Quando eu lembro, tenho vontade de chorar. Mas a partir de agora vamos poder prendê-los e as crianças catarinenses vão ter a chance de se sentir um pouco mais seguras”. Desde março de 2009, o delegado está investigando uma rede de pedofilia na Grande Florianópolis e 15 mandados de prisão estão esperando a aprovação da lei. “Agora que teremos esse cadastro, poderemos confirmar mais participações no crime e eles serão punidos”. A entrada da proposta de Darci de Matos na Ordem do Dia de ontem foi solicitada pelo deputado Kennedy Nunes (PP), relator da matéria na Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais. Segundo ele, esse tipo de legislação já existe em alguns estados brasileiros. “Santa Catarina já poderia estar com essa lei em vigor em 2006. Quando vi essas imagens fiquei impactado. Esse tipo de crime tem que ser combatido com severidade”, finalizou. A lei brasileira não possui o tipo penal pedofilia. Entretanto, a pedofilia, como contato sexual entre crianças e adultos, se enquadra juridicamente no crime de estupro de vulnerável (art. 217-B, do Código Penal), com pena de oito a 15 anos de reclusão e é considerado crime hediondo. Entenda o projeto Conforme a proposição de Darci de Matos, todos os estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à internet, em funcionamento no Estado, deverão adotar sistema de monitoramento por câmaras de vigilância, em especial nos acessos aos computadores. Também deverão manter, pelo prazo de dois anos, cadastro de todos os usuários, contendo o tipo e o número do documento de identidade apresentado, endereço e telefone, o equipamento usado, bem como os horários do início e do término de sua utilização e o Protocolo Internet (IP) do equipamento usado. Os dados serão armazenados por meio eletrônico, ficando proibida sua divulgação, exceto mediante expressa autorização do cliente, pedido formal de seu representante legal ou ordem judicial. (Graziela May Pereira/Divulgação Alesc)