Salário Mínimo Regional repercute em Plenário

Aprovado por maioria e com emendas na reunião da Comissão de Economia na noite de ontem (2), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 30/09, que institui o Salário Mínimo Regional para Santa Catarina, motivou pronunciamentos na sessão ordinária desta quinta-feira (3). Segundo alguns parlamentares, as modificações propostas na comissão de mérito visam à melhoria do projeto e em nada comprometem a sua essência. Depois de receber cinco votos favoráveis e dois contrários na Comissão de Economia, o PLC retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise da constitucionalidade e legalidade das emendas que foram acatadas. Relator da matéria na Comissão de Economia, o deputado Renato Hinnig (PMDB) considerou que a proposta enviada pelo Executivo, em regime de urgência, proporcionou a possibilidade das entidades representantes dos segmentos empresarial e laboral externarem suas preocupações. Declarou ainda que ele e seu colega de Parlamento, deputado Silvio Dreveck (PP), trabalharam no sentido de abrir espaço para que a comunidade fosse ouvida. Hinnig e Dreveck apresentaram emendas para reduzir o valor de piso salarial proposto para algumas categorias, por entenderem que o desemprego poderá ser consequência de uma economia estadual que já está abalada, agravando a situação. “O aumento de salário é muito importante, mas também é importante a manutenção do emprego. Não existe situação pior do que a de não ter salário”, observou Hinnig. O parecer inicial do relator foi rejeitado, porém, o voto de vista do líder do governo, deputado Elizeu Mattos (PMDB), que foi aprovado, contém, além das mudanças salariais, a inclusão da data-base para reajuste salarial para 1º de janeiro de 2010, antes prevista para entrar em vigor após a sanção governamental. Outra emenda aditiva acatada acrescenta que a negociação para futuros reajustes passa a ser tripartite, ou seja, um consenso entre empresários, trabalhadores e governo estadual. Dreveck, que é líder do seu partido e presidente da comissão de mérito, afirmou que no processo de negociação “certamente foi feito o melhor para aperfeiçoar e ampliar o PLC”. Para o Líder do PSDB, deputado Serafim Venzon, as mudanças no projeto original são pequenas e não comprometem a renda do trabalhador. Ele classificou a tramitação como “maturada” e destacou a importância de o estado ter seu Salário Mínimo: “Acreditamos que a melhoria na renda do trabalhador vai movimentar muito a economia catarinense. Quem ganha cerca de R$ 600 não vai para a Europa ou Estados Unidos, vai gastar o dinheiro na sua própria cidade”. Já para o líder do PT, deputado Dirceu Dresch, as emendas aprovadas não trazem prejuízo ao trabalhador. A mais comemorada pela bancada é a que determina o mês de janeiro para reajuste salarial. “Agora a nossa preocupação fica pela tramitação. Esperamos que o projeto seja votado em Plenário na próxima semana”, disse. “A luta fez a lei.” A declaração é do deputado Pedro Uczai (PT), que comemorou, na tribuna, a aprovação do projeto na comissão de mérito. (Andreza de Souza/Divulgação Alesc)