Saiba como a Alesc pode revogar os decretos que retiram incentivos fiscais

Deputados questionam o secretário da Fazenda sobre os decretos que retiram benefícios fiscais, durante a sessão especial desta terça (20)
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Diante da impossibilidade de revogação pelo Poder Executivo dos decretos que aumentam alíquotas do ICMS, conforme informou o secretário do Estado da Fazenda, Paulo Eli, na sessão especial de terça-feira (19), a única alternativa para se evitar a retirada dos benefícios fiscais é a aprovação, por parte da Assembleia Legislativa, das propostas de sustação de ato (PSAs) que estão em tramitação. Até esta quarta-feira (20), quatro projetos solicitando a sustação dos decretos foram protocolados no Parlamento.

Eli justificou que a revogação dos decretos, que foram publicados em dezembro, mas entram em vigor em 1º de abril, implicaria em improbidade administrativa, já que a retirada dos incentivos obedece a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). Prorrogar o prazo para o início da vigência dos decretos também causaria problemas, porque se configuraria como restituição de benefícios concedidos sem a aprovação de lei pela Assembleia. 

Assim, a manutenção dos incentivos fiscais só ocorreria se a Alesc aprovasse as PSAs em tramitação. Mesmo assim, conforme alertou o secretário, todos os benefícios perderão a validade e deixarão de ser concedidos a partir de 1º de agosto, quando termina o prazo dado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que todos os incentivos oferecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda sejam aprovados pela Assembleia e transformados em lei, como exige a legislação estadual sobre o ICMS.

“Nós temos um problema legal que tem que ser resolvido”, alertou o secretário. “O Executivo agiu errado ao dar esses benefícios sem a aprovação de lei pela Assembleia. Nós temos que legalizar esses benefícios.”

Sobre as PSAs em tramitação, Eli afirmou que o Parlamento é soberano, ou seja, a Alesc pode revogar os decretos. “Se o Estado encontra dificuldades para fazer a revogação dos decretos, a Assembleia pode agir diante disso”, acrescentou a deputada Paulinha (PDT).

Porém, a melhor alternativa, conforme insistiu o secretário, é a análise de todos os benefícios concedidos e sua transformação em projetos de lei, que serão votados pela Assembleia. Para isso, Eli afirmou que, a partir da próxima semana, estará à disposição dos vários segmentos da economia catarinense beneficiados com os incentivos para reavaliá-los. A Assembleia também participará desse processo.

“Foram benefícios fiscais concedidos sem estudos econômicos, sem prestação de contas, sem avaliação dos resultados obtidos”, disse Eli. “Agora, precisamos rever tudo até 31 de julho. Há benefícios bons, não somos contra, mas temos que nos atentar ao princípio da isonomia.”

Como funcionam as PSAs
As propostas de sustação de ato estão previstas no Regimento Interno da Alesc e podem ser elaboradas por deputado ou comissão permanente que entender que o Executivo exorbitou do seu poder regulamentar ao editar um ato normativo.

As PSAs sobre os decretos do ICMS serão encaminhadas para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que poderá acolhe-las ou não. Caso as aceite, abrirá prazo de 10 dias para que o governador defenda a manutenção dos decretos.

Após receber as alegações do Executivo, a CCJ vai deliberar pela legalidade ou pela ilegalidade dos decretos. Caso os considere legais, as PSAs serão arquivadas e os decretos seguem em vigor. Do contrário, a CCJ vai elaborar projeto de decreto legislativo sustando os efeitos do(s) decreto(s) do Executivo, que, para entrar em vigor, deverá será votado e aprovado em plenário pelos deputados.

As PSAs foram apresentadas pelos deputados após manifestações de vários setores da economia catarinense insatisfeitos com as retiradas dos benefícios. Entidades como a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) e a Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina (Faesc) reivindicam a revogação dos decretos.