Reunião simultânea das Comissões de Justiça
Cumprindo o calendário especial elaborado pela liderança da Casa, realizou-se na manhã desta terça-feira (14) reunião simultânea entre as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), e outras comissões de mérito.
Entre o pacote de matérias aprovadas, destaque para o PL nº 387/2010, que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículos sinistrados ou adquiridos com o fim de desmanche. De autoria do Executivo, a proposição prevê, entre outras medidas, que os proprietários de estabelecimentos que comercializam esses produtos devam manter um fichário com fotos dos quatro lados do veículo adquirido, tiradas no local e na data da compra, com identificação de procedência e recibos e/ou notas fiscais. Tais veículos deverão ainda permanecer da forma como foram adquiridos até o final da transação comercial. Sinistrados que receberem classificação de perda total pelas seguradoras somente poderão ser comercializados após baixa no cadastro do Detran do respectivo estado de origem.
Também de autoria governamental, o PLC nº 61/2010, que trata do regimento interno dos estabelecimentos penais catarinenses, obteve a unanimidade dos parlamentares presentes. De acordo com o seu relator, deputado Marcos Vieira, “a proposta reveste-se de extrema importância, por definir pontos fundamentais para o sistema penitenciário, como o ingresso, transferência, saída, classificação dos presidiários, bem como dos serviços de assistências penitenciária, religiosa, jurídica e de saúde desses detentos”.
De autoria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), o PL nº 284/2010 autoriza o Poder Executivo a criar o programa de distribuição de sementes e mudas frutíferas aos pequenos agricultores. De acordo com a proposta, prefeituras municipais, organizações não-governamentais e instituições de ensino superior estariam aptas a realizar convênios com a Epagri, instituição a que ficaria a cargo o programa. Segundo Cobalchini, o projeto, “contribuirá para uma melhora na qualidade de alimentação dos pequenos agricultores de Santa Catarina, com reflexos em outras variáveis como a sua condição de saúde”.
Outros projetos aprovados
PL nº 372/2010 - De autoria do deputado Gilmar Knäesel (PSDB), institui o Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura.
PL nº 393/2010 – De autoria do Executivo, institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla.
PLC nº 57.2/2010 – De autoria do Tribunal de Contas, concede auxílio adicional aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado
PLC 59.4/2010 – De autoria do Tribunal de Contas, concede auxílio adicional aos servidores do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado.
PL nº 396/2010 - De autoria do Executivo, autoriza a doação de imóvel no município de Santo Amaro da Imperatriz para criação de área de lazer.
PL nº 386/2010 - De autoria do Executivo, autoriza a aquisição de imóvel no município de Araranguá para instalação do corpo de bombeiros.
PL nº 390/2010 – De autoria do Executivo, autoriza a aquisição de imóvel no município de Taió para a construção da sede do 13º Pelotão da Polícia Militar.
PL nº 394/2010 – De autoria do Executivo, denomina Rodovia João Batista Sérgio Murad - Beto Carrero o acesso ao município de Penha, do km 106 da BR - 101 até o entroncamento com a Rua Inácio Francisco de Souza.
PL nº 377.9/2010 – De autoria do deputado Marcos Vieira, dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal que liga os municípios de Dionísio Cerqueira a Princesa.
Aprovada ainda pela CCJ a admissibilidade da Mensagem de Veto nº 1801/2010, que dispõe sobre veto total ao PL 76/2010, de procedência governamental, que altera dispositivos da Lei nº 14.601/2008, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, a Taxa de Fiscalização Ambiental. (Alexandre José Back)
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