Reunião da Comissão de Direitos e Garantias é marcada por denúncias

A Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher recebeu duas denúncias na manhã desta terça-feira (6). A primeira diz respeito ao Centro de Atendimento à Mulher de Rio do Sul e a segunda foi trazida pela Associação Comunitária Rural de Imbituba (Acordi). A reunião, presidida pela deputada Ana Paula Lima (PT), também deu prosseguimento à discussão que envolve a denúncia sobre a violação dos direitos humanos e morte do deficiente mental Valdir Ghislandi, ocorrida no presídio Santa Augusta, de Criciúma, no dia 1º de março. Conforme a coordenadora dos movimentos sociais de Rio do Sul, Zeli Silva, os recursos federais disponibilizados e a estrutura física do Centro de Referência para Atendimento à Mulher Vítima de Violência, criado em 2001 por determinação municipal, será utilizado para atendimento a pessoas com necessidades especiais. “Viemos aqui pedir auxílio”, disse Zeli. A representante da Secretaria da Mulher da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Santa Catarina (Fetisc), Marli Leandro, foi enfática ao dizer que o Estado está sendo omisso nessa questão. “Estamos tentando avançar com a implantação das redes protetivas à violência, porém, assim, ao invés de evoluirmos estamos regredindo”, acrescentou. A comissão acatou a sugestão da deputada professora Odete de Jesus (PRB) e fará uma visita ao local na próxima segunda-feira (12). O tema da segunda denúncia foi o conflito fundiário que acontece em Imbituba, no Sul catarinense. A presidente da Acordi, Marlene Borges, relatou a situação das famílias desapropriadas para a instalação de algumas empresas. Ela acrescentou que o objetivo é que seja feita a regularização fundiária, com a permanência e a continuidade do trabalho nas terras que já vinham sendo utilizadas pelos moradores locais há várias gerações. Para contextualizar o último assunto que estava em pauta, o presidente da Associação da Magistratura (AMC), Paulo Ricardo Bruschi, marcou presença na comissão. Ele manifestou a posição da associação em defesa da juíza Karina Malisca que, segundo ele, vem sendo atacada e responsabilizada pelo óbito de Valdir na unidade prisional. “O fato é lamentável, mas não podemos creditar o ocorrido a ela”, disse. Já para o advogado da família, Rodrigo Melo, a determinação judiciária para que a vítima ficasse à espera de uma vaga no Hospital de Custódia, em Florianópolis, foi determinante para o desfecho. Aprovações Durante a reunião foram aprovados dois projetos de lei (PL). O PL nº 504/09, do deputado Nilson Gonçalves (PSDB), sugere a proibição às empresas prestadoras de serviço de acesso à internet via banda larga em exigir a contratação de provedor de conteúdo. Já o PL nº 14/10, do deputado Antônio Aguiar (PMDB), propõe a instituição da Semana Estadual da Pastoral da Criança Zilda Arns. (Andreza Matos de Souza/Divulgação Alesc)