Repasses do ICMS e Dia do Bombeiro são destaques da sessão desta terça (2)

O aumento nos repasses de ICMS para os municípios produtores e o Dia do Bombeiro foram os principais destaques nos pronunciamentos dos deputados na sessão ordinária desta terça-feira (2) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Marcos Vieira (PSDB) apresentou dados sobre o incremento, nos últimos quatro anos, do ICMS para municípios do interior do estado, como Nova Veneza (+35%), Lages (+20%), Ipumirim (+20%), Capinzal (+21%), Chapecó (+21%), entre outros. Segundo ele, isso foi possível graças a aprovação de uma lei de sua autoria pela Alesc em 2014.

A norma (Lei 16.559/2015) permitiu que o ICMS incidente sobre produtos exportados não seja recolhido apenas nos municípios exportadores, possibilitando que o tributo beneficie os municípios onde se encontram as indústrias. “A lei não atendeu só o agronegócio, atendeu a economia de forma geral e foi benéfica para todo o estado”, disse Marcos Vieira.

O parlamentar afirmou que, apesar de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), a lei segue em vigor. “Está prevalecendo a vontade da Assembleia, que, de forma legítima, legislou em prol dos municípios."

O assunto, no entanto, ainda não se esgotou. Para o deputado, é preciso regulamentar o recolhimento do ICMS quando da destinação de produtos para centros de distribuição instalados em outros estados.

Os deputados Moacir Sopelsa (MDB) e Neodi Saretta (PT) destacaram a importância da lei na melhoria da arrecadação dos municípios produtores. “Foi feito justiça com esses municípios”, resumiu Sopelsa.

Vieira citou, ainda, o Decreto Estadual 146/2019, do Poder Executivo, que foi editado no mês passado e trata da inclusão dos pontos abordados na Lei 16.559 no Regulamento do ICMS. O decreto recebeu críticas do deputado Ivan Naatz (PV). Segundo ele, a medida retira recursos de municípios portuários, como Navegantes e Itajaí.

“Os caminhões destroem o asfalto, criam problemas de mobilidade. Os municípios portuários precisam desses recursos para lidar com isso”, disse. “Esse decreto prejudica a região da Foz do Itajaí, que tem a expertise da exportação. Tem que haver equilíbrio, senão vai se desestruturar toda uma região.”

Luciane Carminatti (PT) discordou do colega e afirmou que a questão é complexa. “Não fica todo o estrago para Itajaí. Os dejetos da agroindústria ficam nos municípios produtores”, ponderou. “Não é justo que os municípios do interior paguem a conta das consequências desse modelo perverso de exportação, não ficando com o imposto arrecadado. Isso precisa ser discutido, não se trata de uma briga de região.”

Dia do Bombeiro
Todos os parlamentares que ocuparam a tribuna nesta terça-feira registraram a passagem do Dia do Bombeiro, comemorado em 2 de julho. Coronel Mocellin (PSL), que foi comandante da corporação, destacou que “se o Corpo de Bombeiros é a instituição mais confiável do Brasil, isso se deve justamente ao trabalho desses profissionais.”

Mocellin teve aprovadas duas moções de aplauso de sua autoria, dirigidas à bombeira militar Stefania Adaime Veit e à guarda-vidas civil Thuany Platt. Em nome delas, o deputado prestou sua homenagem a todos os bombeiros. “Meu sonho é ter uma política com a mesma credibilidade dos bombeiros”, disse o deputado.

Silvio Dreveck (PP) estendeu a homenagem aos bombeiros voluntários e comunitários. Ricardo Alba (PSL) aproveitou para pedir a valorização da instituição, com a chamada, por parte do governo estadual, dos candidatos excedentes do último concurso público.

Luciane Carminatti, Fabiano da Luz (PT), Neodi Saretta, Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Sargento Lima (PSL), Volnei Weber (MDB), Milton Hobus (PSD), Ada de Luca (MDB), Nilso Berlanda (PL) e Paulinha (PDT) também parabenizaram os bombeiros pela data.

Pacto por Elas
Na próxima terça-feira (9), às 17 horas, na Assembleia Legislativa, será lançada a Frente Parlamentar de Combate à Violência contra Mulher. No evento, também ocorre a assinatura do Pacto por Elas, um compromisso entre várias órgãos e entidades com o objetivo de unir esforços em prol do fim da violência contra a mulher e contra os feminicídios.

O assunto foi abordado na tribuna pela deputada Ada de Luca, que coordenará a frente. Conforme ela, apenas o desenvolvimento de ações conjuntas poderá resolver esses problemas. “Embora muito esteja sendo feito, poucos são os resultados práticos”, afirmou Ada. “Trabalha-se com programas, ações que não são integrados. É como uma grande orquestra sem maestro.”

Ada recebeu o apoio de Marlene Fengler (PSD) e Luciane Carminatti. As deputadas destacaram a necessidade da criação de uma rede com as ações que são desenvolvidas atualmente de forma independente.

Vídeo manipulado
Paulinha pediu à Presidência da Alesc que solicite à Polícia Civil investigação sobre um vídeo que circula na internet a respeito do posicionamento dos deputados quando da votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no mês passado. Na ocasião, o Executivo estabeleceu a redução dos repasses (duodécimo) para os poderes e órgãos, mas a medida foi retirada do projeto.

“Recebi um vídeo que aponta 31 deputados que são contrários à saúde, à educação por causa de um voto”, disse. “Estou disposta a ser criticada a cada voto que der. É natural. Mas não admito que o Parlamento venha ser vendido para a população como homens e mulheres que são contrários à saúde e à educação.”

Paulinha classificou o vídeo como “dissimulação descabida” e “manipulação miserável e estúpida”. O primeiro vice-presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), afirmou que encaminhará a denúncia da deputada para a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Alesc, no caso do vídeo ter relação com algum deputado.

Reforma da Previdência
Luciane Carminatti comentou sobre a apresentação, na Câmara dos Deputados, do parecer final da Reforma da Previdência. Para ela, o texto do relator Samuel Moreira (PSDB-SP), apesar de ser melhor que o enviado pelo governo federal, “está longe de não provocar aumento da pobreza nos municípios.”

“O parecer mantém os privilégios, poupa o sistema financeiro do aumento da CSLL”, disse. “Hoje, nós temos 70% dos municípios catarinenses que se movem pelos benefícios da Previdência. A reforma reduz esses benefícios. Estamos retirando arrecadação dos municípios.”

Economia solidária
Luciane também destacou a necessidade da implementação da Política Estadual da Economia Solidária, projeto de lei de sua autoria que foi aprovado no ano passado e transformado em lei em janeiro deste ano. A deputada fez um retrospecto da mobilização que culminou com aprovação da política, iniciada em 2011, quando chegou ao Parlamento, com a realização de atos solenes, audiências pública e a criação de uma frente parlamentar.

“Vamos dar mais um passo, a reinstalação da frente parlamentar”, disse. “Porque agora vem uma tarefa árdua, que é a implementação da política, que precisa de regulamentaçao. Tem o fundo que precisa ser implementado, diretrizes que precisam sair do papel. O governo precisa enxergar na lei orçamentária a economia solidária, com recursos para capacitação e capital de juros.”

Para Luciane, a economia solidária é uma alternativa para enfrentar as altas taxas de desemprego registradas no país atualmente.

Via Expressa de Blumenau
Ivan Naatz registrou a realização de audiência pública em Blumenau, na segunda-feira (1º), para tratar das obras do prolongamento da via expressa do município, que estão paradas. O deputado agradeceu à presença do secretário de Estado de Infraestrutura, Carlos Hassler; do prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt; e de vereadores do município.

“É uma das obras mais importantes para a mobilidade e para o escoamento da produção da região”, comentou Naatz. “Fiquei confiante e acredito na continuidade da obra.”

Em aparte, Ricardo Alba destacou que na audiência o secretário Carlos Hassler esclareceu as condições da obra, a qual considerou superfaturada.

SC-135
Silvio Dreveck pediu providências com relação à rodovia SC-135, entre Matos Costa e Porto União, no Planalto Norte. A via encontra-se esburacada e praticamente intransitável. O deputado afirmou que, se o governo estadual não tem recursos para recuperá-la, deveria retirar o asfalto que resta. “É melhor uma estrada de chão trafegável do que um asfalto naquelas condições, que causa prejuízos financeiros e põe em risco vidas.”

Pesca extrativista
O deputado Felipe Estevão (PSL) defendeu a pesca extrativista como instrumento para o desenvolvimento econômico de Santa Catarina. Para ele, a proibição da pesca da tainha neste ano foi feita com base em achismos e compromete a pesca em todo o estado. “É uma luta árdua a que enfrentamos para fomentar a pesca extrativista”, disse. “Ela esbarra na falta de gestão, em portarias ultrapassadas.”

Idosos
Ricardo Alba destacou a realização, na semana passada, de um seminário, em Chapecó, sobre políticas públicas voltadas aos idodos. “Temos que dar atenção a essa causa, num estado que é o mais longevo da federação. Somar esforços, poder público e iniciativa privada”, disse.

Alba também pediu o apoio dos deputados a projeto de lei de sua autoria que tramita na Alesc e que trata de brinquedos adaptáveis para pessoas com deficiência. “Trata de inclusão social de crianças e adolescentes.”

Prestação de contas
Dr. Vicente Caropreso ocupou a tribuna para apresentar os resultados da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual é presidente. “Procuramos fazer com que a comissão conte sempre com a presença de parceiros, fazendo com que essas entidades saiam reforçadas e valorizadas”, comentou.

Segundo ele, as atividades da comissão no primeiro semestre envolveram 16 mil pessoas. Para o segundo semestre estão previstos 27 eventos, além de ações como a apresentação do projeto da Lei Catarinense de Inclusão, a conclusão do Livro das Pessoas com Deficiência e a realização do Seminário Catarinense sobre Turismo Acessível.

Mercosul e União Europeia
O deputado Bruno Souza (sem partido) afirmou que o pacto de livre comércio entre União Europeia e Mercosul para reduzir tarifas e ampliar o comércio, anunciado na semana passada, pode ser benéfico para o Brasil, mas trará muitos desafios. “Iremos competir com grandes players, com leis trabalhistas mais avançadas, com maior produtividade.”

Para o deputado, o país terá que fazer reformas para reduzir a burocracia e os gastos governamentais, diminuir a carga tributária e alterar a legislação trabalhista, “que exclui as pessoas do mercado de trabalho, desincentiva o emprego e prejudica principalmente os mais jovens.”