Relatório sobre Código Ambiental é apresentado à imprensa

O deputado Romildo Titon (PMDB), relator do Projeto de Lei n.º 238/08, que trata do Código Ambiental do Estado de Santa Catarina, falou hoje (16) à imprensa sobre o texto que apresentará amanhã (17) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto governamental, enviado em julho do no ano passado, recebeu 216 emendas parlamentares, sendo que cerca de 40% delas foram aproveitadas pelo relator. A votação em Plenário está prevista para o dia 31 de março. Segundo o parlamentar, o projeto, que possui 306 artigos, compila 26 leis estaduais relacionadas ao meio ambiente. “Eu acredito que essa é a matéria mais importante dos últimos tempos e por isso procurei me cercar de toda a ajuda possível para tentar fazer deste projeto bom para todos. Na verdade, o projeto, até a sua apresentação amanhã, poderá perder cerca de 30 artigos”, disse. Titon ainda disse que o projeto traz avanços porque apresenta novos conceitos, e também esclarece alguns que estavam confusos no projeto remetido pelo governo estadual. Um avanço citado pelo relator é a criação do programa de pagamento por serviços ambientais, que possibilita a compensação financeira ao agricultor pela preservação de recursos naturais. O Fundo de Compensação Ambiental e Desenvolvimento (FCAD) é um instrumento criado com a finalidade de gerenciar os recursos provenientes de fundos e organismo internacionais e termos de ajuste de conduta. “Este é o nosso maior avanço. Vai beneficiar a todos, mas ainda é preciso regulamentá-lo”. No texto, Titon afirma que esse artigo deve ser regulamentado pelo governo numa lei complementar específica em no máximo 180 dias. Outra questão destacada é a área rural, ou pesqueira, consolidada, chamada de Área Consolidada. São aquelas nas quais já existem atividades agropecuárias e pesqueiras de forma contínua, inclusive por meio de lavouras, plantações, construções e instalações de equipamentos, antes da edição desta lei. De acordo com o projeto, as atividades instaladas poderão continuar sendo desenvolvidas. “As atividades poderão continuar. O que terá que acontecer é que o proprietário deverá criar mecanismos para suprir a necessidade estabelecida pela Lei”, continuou. APPs Considerada pelo deputado o ponto mais polêmico do projeto, as Áreas de Preservação Permanente (APPS), geraram muitas divergências. Titon afirmou que o Código Florestal Brasileiro prevê que 30 metros às margens dos rios e dos cursos de água devem ser preservados como APPs. Já o projeto catarinense propõe uma metragem mínima e uma máxima, de acordo com a largura do rio, podendo chegar a um mínimo de cinco metros. Conforme o texto original as solicitações feitas à Fatma para a liberação de autorizações e licenças ambientais deverão ser respondidas dentro de 60 dias, sendo que o não cumprimento deste prazo implicaria na aprovação automática do pedido. “Eu mantive o texto original enviado pelo governo, apenas tentei deixá-lo mais claro. As áreas de APP sempre vão causar dúvidas e polêmicas e precisam ser bem clareadas”, finalizou. Outros pontos também foram mencionados, como a composição das juntas regionais responsáveis pela análise de projetos administrativos, a aplicação de penalidades pela Fatma e a garantia de utilização de áreas. (Graziela May Pereira/Divulgação Alesc)