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Relatório final da CPI pede anulação do contrato de compra da sede do MPSC
O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), deputado Jailson Lima (PT), pediu a anulação imediata do contrato de compra do prédio para a ampliação da sede do órgão estadual, celebrado com a dispensa de licitação pelo valor de R$ 123.419.930,00, e a responsabilização dos agentes envolvidos na transação. O contrato foi objeto da instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa em 23 de maio de 2014. Na tarde desta segunda-feira (24), foi apresentado o relatório final dos trabalhos, aprovado pelos membros da comissão (confira aqui a íntegra do documento).
Jailson Lima, em seus argumentos, disse que foram feridos os princípios constitucionais da administração pública. Na leitura do voto, justificou as possíveis irregularidades no contrato, citando cada um dos princípios. Ao final da leitura, indicou o encaminhamento do relatório final ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), Secretaria da Receita Federal, ao Executivo estadual, à Comissão de Moralidade Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à Corregedoria do MPSC.
O relator da CPI ainda pediu abertura de processo administrativo contra os servidores do Ministério Público envolvidos na compra do prédio. Pediu, também, o indiciamento criminal do dono da construtora que vendeu o empreendimento ao MP, a Becker Construção Civil Ltda., Paulo Roberto Becker, e dos envolvidos na avaliação do imóvel, processo que também teria envolvido irregularidades, segundo a relatoria da CPI.
Em 12 de dezembro de 2013, o Ministério Público de Santa Catarina assinou o contrato de compra com a Becker Construção Civil Ltda. pelo valor de R$ 123.419.930,00, com dispensa de licitação. O contrato negociado apresenta o terreno com 2,36 mil metros quadrados e o prédio, já em construção, com área total de 20,9 mil metros quadrados, que abrigará a ampliação da sede da instituição.
Conclusões
Em vários momentos, Jailson Lima afirmou que os interesses pessoais pela compra do imóvel com dispensa de licitação prevaleceram sobre os interesses públicos, com a justificativa de o terreno estar ao lado da atual sede do MP na Capital. “Sempre houve a vontade pessoal dos administradores de adquirir esse imóvel lindeiro da atual sede do MP”.
O deputado ainda reclamou da falta de negociação para um valor menor do empreendimento, fato que teria determinado favorecimento pessoal do dono da construtora que negociou o imóvel com o órgão estadual. No relatório, o valor foi considerado superfaturado, o que não justificaria a dispensa de licitação, baseado no artigo 10 da Lei 8.666, a Lei das Licitações.
O relator encerra o voto afirmando que o procedimento administrativo “violou os princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade, eficiência, legalidade e moralidade administrativa, com evidente e demonstrada ação e omissão contrárias ao comando artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com graves consequências e repercussão ao erário, impondo-se a anulação imediata de todo o processo e a responsabilização dos agentes públicos identificados”.
Jailson Lima e os demais componentes da CPI ressaltaram a função fiscalizadora do Parlamento. “Essa CPI teve começo, meio e fim, diferente de outras tantas no país”, refletiu o deputado, lembrando que esta foi a primeira comissão parlamentar criada no país para investigar possíveis irregularidades do Ministério Público. “Quem fiscaliza também deve ser fiscalizado. Aqui a gente escreve um capítulo da história pública do Brasil”, finalizou.
A CPI foi presidida pelo deputado Mauro de Nadal (PMDB), com a participação de Volnei Morastoni (PT), Sargento Amauri Soares (PSOL) e Edison Andrino (PMDB). Foram 15 reuniões, 24 testemunhas ouvidas, gerando um processo com quase 4 mil páginas.
“Agora vamos encaminhar o relatório final à Mesa da Assembleia e aos demais deputados, e concluir os encaminhamentos burocráticos da comissão. Prestamos com os trabalhos um grande esclarecimento à sociedade catarinense”, disse o presidente da CPI, Mauro de Nadal.
Rádio AL
