Regulamentação da IA no Brasil pauta debate no Congresso de Direito

Armando Agostini, consultor legislativo da Alesc
FOTO: Giovanni Kalabaide

Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 2338/2023, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A proposta estabelece normas gerais de caráter nacional para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de IA no país.

Os aspectos relevantes sobre a regulamentação da IA no Brasil foram tema de palestra no segundo dia do Congresso de Direito Constitucional e Legislativo, nesta sexta-feira (08), na Assembleia Legislativa. O assunto foi abordado pelo consultor legislativo da Alesc, Armando Agostini, que apresentou um panorama do debate em torno da normatização da Inteligência Artificial no país e utilizou o modelo adotado na União Europeia como comparação.

“A necessidade evidente de regulamentar a inteligência artificial é assegurar que ela seja utilizada de forma responsável e com uma grande responsabilidade em relação à sua aplicação e ao seu uso”, afirmou Agostini.

O consultor legislativo utilizou os parâmetros adotados pela União Europeia como forma de comparação com os aspectos debatidos no Brasil. Conforme disse, os países da UE adotam uma abordagem baseada em riscos, classificando os sistemas de IA em categorias como risco inaceitável, alto, limitado e mínimo. Cada categoria tem níveis específicos de restrições e obrigações.

“Já o PL 2338/2023 também propõe uma regulamentação, mas a abordagem pode não ser tão detalhada em termos de categorização de riscos como o da União Europeia. O foco principal da legislação brasileira é estabelecer princípios gerais para o desenvolvimento e uso da IA”, explanou Agostini.

O projeto de lei de regulamentação da IA no Brasil atualmente está em debate na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial do Senado Federal.