Regime diferenciado de contratações será votado terça-feira na CCJ

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Foto: Eduardo Guedes de Oliveira

O projeto de lei nº 61/13, do Executivo, que dispõe sobre a aplicação do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) no âmbito do programa Pacto por Santa Catarina, será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça na reunião da próxima terça-feira (30), às 9 horas, na Sala das Comissões.

O presidente da CCJ, deputado Mauro de Nadal (PMDB), concedeu vista coletiva ao projeto de lei e, segundo o Regimento Interno, o voto de vista precisa ser apresentado até a reunião ordinária seguinte. “Abri o pedido de vista coletiva para garantir a celeridade da matéria, já que vários deputados manifestaram interesse”, revelou Nadal.

O relator da matéria na CCJ, deputado José Nei Ascari (PSD), anunciou que o seu parecer é favorável. Após a apreciação na CCJ, o PL 61/13 segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação e depois para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

O regime diferenciado de contrações públicas está previsto na Lei Federal nº 12.462/12, e, no caso de Santa Catarina, sua aplicação se restringirá aos contratos relacionados ao programa Pacto por Santa Catarina. Segundo o secretário da casa Civil, Nelson Serpa, a “medida tornará mais célere a execução de projetos e obras no âmbito do Pacto e viabilizará a necessária reestruturação e desenvolvimento em áreas prioritárias e estratégicas do estado”.