Proposta para apoio financeiro à apicultura é aprovada na Comissão de Finanças

Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, que se reuniu na manhã desta quarta-feira (26)
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Por unanimidade de votos, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (26), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 530/2023, que acrescenta dispositivo à Lei 18.634/2023, que instituiu a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (Polimel) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (Promeu).

O objetivo do projeto, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), é incluir a previsão de apoio financeiro aos produtores que desenvolvem atividades consideradas de interesse social e que sofreram prejuízos pela ocorrência de desastres climáticos. No parecer aprovado, o relator, deputado Lucas Neves (Podemos), destacou a compatibilidade financeira e orçamentária da matéria, acatando a emenda modificativa apresentada na Comissão de Constituição e Justiça, para adequar o texto à técnica legislativa.

O parlamentar também encaminhou uma sugestão à Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural, próxima etapa na tramitação do projeto, para que o texto seja analisado em conjunto com o PL 54/2023, de teor similar.

Atendimento ginecológico a detentas
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 199/2021, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que pretende assegurar o atendimento ginecológico às gestantes que se encontrem sob a tutela do Estado, em presídios, penitenciárias e centros de atendimento socioeducativo, durante o período do pré-natal, parto e pós-parto.

Pelo projeto, o atendimento deve ser prestado por unidades credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nos casos, entretanto, em que a gestante possuir plano de saúde privado, o atendimento deverá ser feito na unidade na qual possua credenciamento.

Na justificativa que acompanha o projeto, o autor argumenta que nas unidades prisionais catarinenses não há profissionais especialistas na saúde da mulher, cuja assistência é feita por enfermeiras. O encaminhamento favorável teve por base o voto favorável da relatora, Luciane Carminatti (PT) e tornou a matéria apta a seguir para as comissões de Segurança Pública e de Saúde.

Notas fiscais do produtor
Os deputados que integram a Comissão de Finanças manifestaram-se favoravelmente ao PL 488/2023, subscrito pelo deputado Fabiano da Luz (PT), que busca alterar a legislação que trata da emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família (Lei 12.383/2002). Conforme o autor, o objetivo é permitir que o produtor rural possa apresentar declaração emitida pela Superintendência Regional do Incra  atestando que integra a Unidade Familiar assentada, facilitando, assim,  os trâmites que envolvem a emissão de talão de notas fiscais de produto. 

Em seus votos, os deputados seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Mário Motta (PSD), de que a iniciativa não acarreta impacto financeiro ou tributário para o Estado. 

Na sequência, o PL 488/2023 segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Agricultura; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.

Programa CNH Emprego na Pista
Por fim, foi admitido o PL 275/2024, do governo do Estado, que trata do programa CNH Emprego na Pista. A iniciativa visa permitir que pessoas que não tenham condições financeiras possam fazer a carteira de motorista (CNH) para ingressar no mercado de trabalho, como condutores profissionais.

Outro objetivo do programa, que será desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC), é promover a inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de quem já trabalha na área, bem como promover a ascensão de condutores às categorias D e E, permitindo a condução de veículos de carga, por exemplo. A aprovação teve por base o voto do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), pela inexistência de óbices financeiros ou orçamentários na proposta.

Na sequência, a Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura também emitiu parecer favorável ao texto, tornando-o apto a ser votado em plenário.