Proposta orçamentária para 2016 começou a tramitar na Assembleia

Projeto da Lei Orçamentária Anual tramita apenas pela Comissão de Finanças e Tributação. FOTO: Yuri Santos/Agência AL

O Projeto de Lei nº 434/2015, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para 2016 começou a tramitar na Assembleia Legislativa. A matéria foi protocolada na quarta-feira (30) e lida em plenário na sessão desta quinta-feira (1º). Após a publicação no Diário da Assembleia, o projeto será enviado à Comissão de Finanças e Tributação. O texto da proposta orçamentária já está disponível para consultas no site da Assembleia Legislativa.

O projeto estabelece a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016. Nela, devem constar as estimativas de receita (o que será arrecadado pelo Estado e o que será transferido da União para os cofres do Estado) e de despesa (os gastos do governo com saúde, educação, segurança, salários dos funcionários públicos, obras, etc.).

De acordo com a exposição de motivos apresentada pelo secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, no texto do PL 434/3015, a peça orçamentária foi elaborada para continuar em 2016 “um rigoroso controle sobre as despesas, buscando o equilíbrio das contas e alocação eficiente de recursos”. Em um cenário de rigor fiscal, o governo estimou que a receita do estado em 2016 será de R$ 25,7 bilhões, cerca de 3,77% maior que a receita estimada para 2015.

A expansão está abaixo da inflação prevista para o período, calculada em mais de 9%. Além disso, a Secretaria de Estado da Fazenda chamou a atenção para o limite dos gastos com pessoal, estimado em R$ 11,9 bilhões, que correspondem a 55,03% da Receita Corrente Líquida (RCL) para 2016. Conforme dispõe o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o limite de gasto com pessoal para os estados é 60% da Receita Corrente Líquida.

Tramitação
O projeto da LOA 2016 tramitará apenas por uma comissão: a de Finanças e Tributação. Geralmente, a relatoria da proposta orçamentária fica sob responsabilidade do presidente da comissão, atualmente o deputado Marcos Vieira (PSDB). O relator elabora um parecer preliminar sobre o projeto. Só então é aberto o prazo para a apresentação de emendas pelos deputados ou pelas bancadas partidárias. Tais emendas devem estar de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada em julho e com o Plano Plurianual (PPA) em vigência.

Com base nas emendas apresentadas, o relator apresenta o parecer final, no qual acata (de forma total ou parcial) ou não acata as emendas. O parecer final é votado pelos membros da comissão. Se aprovado, o projeto da LOA segue para votação em plenário. Todo esse procedimento deve ser concluído antes do início do recesso parlamentar, que começa em 20 de dezembro.

Nos últimos anos, os deputados catarinenses têm aberto mão de apresentar emendas individuais ao projeto da LOA para priorizar as ações que são elencadas durante as audiências públicas do Orçamento Regionalizado, realizadas no primeiro semestre pela Assembleia Legislativa em todo o estado.

Plano Plurianual
Outro projeto importante já em tramitação no Parlamento é o PL nº 354/2015, também do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2016-2019. A proposta apresenta todas as ações que o governo estadual pretende executar em Santa Catarina nos próximos quatros anos e servirá como base para a elaboração dos orçamentos do Estado para 2016, 2017, 2018 e 2019. 

O PL do PPA está sob relatoria do deputado Marcos Vieira e também pode receber emendas dos deputados.