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Proposição que prorroga mandatos dos conselheiros tutelares vai para o Plenário
A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovou, em reunião realizada na tarde de hoje (9), o Projeto de Lei 123/2013, que prorroga os mandatos dos conselheiros tutelares em todo o Estado até a posse dos escolhidos no primeiro processo unificado, previsto para ocorrer em 2015. A matéria, de autoria do presidente da comissão, deputado Serafim Venzon (PSDB), segue para apreciação do Plenário.
De acordo com Venzon, o objetivo da proposição é suprir uma lacuna da Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, que unificou o processo eleitoral dos conselhos tutelares de todo o país. A nova legislação estabelece que os conselheiros tenham mandatos de quatro anos, com possibilidade de uma única reeleição, e que as eleições devem ser gerais, realizadas sempre no primeiro domingo de outubro subsequente às eleições presidenciais.
Com isso, no dia 1º de outubro de 2015, todos os municípios brasileiros deverão realizar eleições diretas para a escolha de seus conselheiros tutelares, que serão empossados em 10 de janeiro de 2016, já para o mandato de quatro anos. Antes da Lei 12.696/2012, os mandatos eram de três anos ou menos, e a data das eleições eram definidas isoladamente pelos municípios.
Participaram da reunião os deputados Ismael dos Santos (PSD), Narcizo Parisotto (DEM) e Valmir Comin (PP).
Audiência pública
O presidente informou que Itajaí sediará o segundo encontro do ciclo de audiências públicas regionais promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os temas em debate são as medidas socioeducativas para menores infratores e como o Fundo para Infância e Adolescência (FIA) pode ajudar a reduzir a criminalidade entre jovens e adolescentes. A audiência está marcada para o dia 2 de agosto, a partir das 9h, na Câmara de Vereadores de Itajaí.
Segundo Venzon, ao final do ciclo de seis audiências públicas regionais será elaborado um relatório a ser encaminhado ao governo estadual, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça. “A ideia é ouvir a sociedade, os especialistas, os representantes de instituições que prestam serviços à criança e ao adolescente, com foco nas medidas socioeducativas aplicadas aos menores em conflito com a lei. Nossa intenção é encontrar soluções para que eles sejam recuperados e reinseridos na sociedade”, disse. (Ludmilla Gadotti, com informações de Marcelo Espinoza - AgênciaAL)
