Projetos normatizam convênios que oferecem emprego a presos

Trabalhar é uma realidade para 38% da população carcerária catarinense, como na unidade de S. Cristóvão do Sul. FOTO: Jaqueline Noceti / Secom

Dois projetos de lei (PL) sobre o oferecimento de vagas de trabalho para os apenados do sistema prisional catarinense estão em tramitação na Assembleia Legislativa. Trata-se do PL 168/2016, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PR), e o PL 167/2017, do Poder Executivo.

O PL de origem governamental chegou ao Parlamento há duas semanas. Ele normatiza a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional. O objetivo é estabelecer uma legislação específica para algo que já ocorre nas penitenciárias do estado: o oferecimento de vagas de emprego aos apenados, por meio de convênios com indústrias.

Conforme a secretária de Estado de Justiça e Cidadania, Ada Faraco de Luca, atualmente 6.950 apenados trabalham nos presídios catarinenses, em 240 convênios estabelecidos entre a secretaria e empresa privadas e órgãos públicos. “38% dos apenados em Santa Catarina estão trabalhando. É a maior média do país”, destacou a secretária. “Nossa bandeira na secretaria sempre foi a ressocialização e eu só acredito nisso [o trabalho] para a recuperação do homem ou da mulher que está atrás das grades.”

Ada acredita que a aprovação do PL 167/2017 vai estimular a celebração de novas parcerias e criar mais vagas de trabalho nos presídios. Para isso, o projeto prevê que o preso deverá receber pelo menos um salário mínimo por mês, sendo que 50% desse salário ficará para o preso e seus familiares, 25% será liberado quando o apenado deixar o presídio e 25% irá para os cofres do Estado para as despesas realizadas com a manutenção do preso.

O projeto também estabelece que todas a benfeitorias construídas pelas empresas parceiras nos presídios serão incorporadas ao patrimônio do Estado. Em contrapartida, a secretaria da Justiça ficará responsável pelo pagamento das contas de água, esgoto e energia elétrica relacionadas às atividades laborais desenvolvidas pelas parceiras dentro das unidades prisionais.

Na prática
O deputado Nilso Berlanda é autor do outro projeto sobre o trabalho para apenados que tramita na Alesc. O objetivo da proposta também é regulamentar os convênios que são celebrados entre o Estado e os parceiros que disponibilizam vagas de trabalho dentro das unidades prisionais.

O parlamentar, que também é empresário, foi responsável, em 2009, pela instalação de uma unidade fabril dentro da Penitenciária de São Cristóvão do Sul, na região de Curitibanos. Em parceria com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, ele gera, atualmente, 320 empregos na unidade que tem capacidade para 880 detentos. Lá, são produzidos móveis, brinquedos e até cabos de vassoura, que são exportados.

“É um trabalho que tem dado certo e serve de exemplo para todo o Brasil. É um projeto de excelência e espero que a gente tenha a oportunidade de aprová-lo aqui na Assembleia”, comenta Berlanda. “É algo em que todos ganham: o Estado, o empresário e o detento.”

Os dois projetos estão sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Antes de irem para votação no plenário, vão passar por mais duas comissões permanentes: de Finanças e Tributação e de Direitos Humanos.