Projetos de segurança pública e trabalho são aprovados em reunião conjunta de comissões em Plenário

As galerias do Plenário Osni Régis, da Assembleia Legislativa, ficaram lotadas de oficiais de justiça para assistir a aprovação, na tarde desta quarta-feira (24), de alguns projetos relativos às áreas de Trabalho e Segurança Pública. Os quatro projetos, que foram discutidos e aprovados no início da tarde na reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributações, de Trabalho e Serviços Públicos e de Segurança Pública, também foram aprovados em redação final por unanimidade na sessão ordinária. No que compete às comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Trabalho, os parlamentares debateram e aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 02/10, de autoria do Ministério Público Estadual, que cria cargos de Procurador de Justiça e promotorias de Justiça nas comarcas da Capital, São José, Palhoça e Canoinhas. Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 04/10, do Executivo, que transforma cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, criando as categorias de Oficial de Justiça e Avaliador, grupo de Atividades de Nível Superior. Para a investidura nesse cargo, o profissional deve ser portador de diploma de curso superior em Direito. Além da criação da categoria, a proposição concede, aos atuais ocupantes dos cargos, vantagem pessoal nominalmente identificável, no valor correspondente à diferença do vencimento do cargo efetivo do grupo de Atividades de Nível Superior. Apesar da aprovação unânime, o deputado Décio Góes (PT) demonstrou preocupação no que diz respeito à aposentadoria. “O que me preocupa é que estamos criando para a aposentadoria uma carga excessiva. Um complicador. Nós estamos acumulando um problema que terá que ser debatido no futuro.” Já no setor de Segurança Pública foram aprovados dois projetos. O Projeto de Lei Complementar nº 03/10, de autoria do Executivo, altera a Lei Complementar nº 453/09, que institui o Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública – Polícia Civil. O PLC tem como objetivo reorganizar o quantitativo de vagas das carreiras de escrivão da polícia e psicólogo policial. A Lei prevê 634 vagas para escrivão e 358 vagas para psicólogos. Com a aprovação da matéria, o quadro de serviço da Polícia Civil passa a contar com 834 escrivães e 158 vagas para psicólogos. “A proposição não vai prejudicar ninguém. Não vamos tirar nada de ninguém, já que não há psicólogos na lista de espera para entrar no quadro. E ainda temos a vantagem de suprir a deficiência de escrivães, percebida em todo o estado, o que representará maior agilidade nos procedimentos cartorários”, disse o líder do governo, deputado Elizeu Mattos (PMDB). A última matéria a ser analisada na reunião conjunta foi o Projeto de Lei nº 56/10, do governo do Estado, que altera artigo da Lei nº 14.992/09, que institui gratificação de Representação de Delegado de Polícia. De acordo com o deputado Elizeu, o PL visa equilibrar o tratamento dispensado à categoria. “Queremos fazer com que todos recebam o mesmo tratamento. Quando a Lei nº 14.992 foi aprovada, seis delegados que foram aposentados por invalidez não foram agraciados com a gratificação. Precisávamos corrigir esse problema. Agora a gratificação beneficia a todos”, finalizou. (Graziela May Pereira/Divulgação Alesc)