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Projetos da atual legislatura serão arquivados, mas podem voltar a tramitar
FOTO: Solon Soares/Agência AL
Com o encerramento da atual legislatura (2015-2019), no próximo dia 31 de janeiro, todos os projetos em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina serão arquivados, com exceção dos ofícios. É o que determina o artigo 181 do Regimento Interno do Parlamento estadual.
O arquivamento da proposição não implica, necessariamente, em seu descarte definitivo. O parágrafo primeiro do mesmo artigo determina que o projeto pode ser desarquivado na legislatura seguinte a pedido do autor ou dos autores da matéria ou ainda de uma comissão permanente da Casa. Atualmente, conforme relatório da Coordenadoria de Expediente da Alesc, há 593 proposições em tramitação.
Na atual legislatura, projetos apresentados em legislaturas passadas foram desarquivados, tiveram seu trâmite retomado e foram aprovados. Um dos exemplos é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2010, de autoria do ex-deputado Rogério Peninha, chamada de PEC dos atos municipais, cujo objetivo principal foi tornar obrigatória a publicação dos atos emitidos pelas prefeituras e câmaras municipais catarinenses em jornais impressos locais ou regionais.
Após pouco avançar na legislatura passada, a PEC teve sua admissibilidade aprovada em Plenário em setembro de 2015. Mas somente em maio de 2016, quando recebeu uma emenda substitutiva global, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em Plenário, a PEC foi aprovada em 14 de dezembro de 2016 e transformada na Emenda Constitucional 73.
Outro exemplo é o Projeto de Lei (PL) 369/2012, do deputado Dirceu Dresch (PT). A pedido do autor, a matéria foi desarquivada no começo da atual legislatura e aprovada pelos deputados em dezembro de 2018.
O objetivo era obrigar os poderes, autarquias, fundações, empresas públicas e mistas da administração estadual a informar os custos relacionados à produção, divulgação e veiculação das publicidades institucionais em jornais, televisão e outros meios de comunicação. O Poder Executivo, no entanto, vetou o projeto no fim do ano passado.
Agência AL
