Projetos aprovados têm destaque em direitos humanos e saúde

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Diversas proposições foram aprovadas pelos parlamentares na tarde desta terça-feira (11), com destaque para dois projetos na área de direitos humanos e um relacionado à saúde.

O PL 190/19, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), altera a lei que instituiu o Programa de Habitação Popular de Santa Catarina com o intuito de priorizar o atendimento à mulher vítima de violência doméstica, sendo reservado, no mínimo, 4% das vagas das unidades em face da classificação dos candidatos. Já o PL 259/20, do deputado Marcius Machado (PL), determina que a Secretaria de Estado da Segurança Pública disponibilizará acesso, no portal da Delegacia de Polícia Virtual, para registro de notícia de ato ou de fato tipificado como crime contra idosos.

Quanto à saúde, PL 253/19, do deputado Rodrigo Minotto, dispõe sobre as sanções a serem aplicadas às pessoas jurídicas de direito privado, operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade de internações em hospitais ou clínicas médicas.

Fundo Penal
O PLC 11/23, do deputado Nilso Berlanda (PL), revoga artigo da lei complementar que criou os Fundos Rotativos do Sistema Penal do Estado para retirar das empresas parceiras na ressocialização dos detentos as despesas de luz, água e esgoto.

Rota das Águas Termais
O deputado Pepê Colaço (PP) é autor do PL 265/22, que cria a Rota Turística das Águas Termais em Santa Catarina, que abrange os municípios de Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio, Gravatal, Santa Rosa de Lima, Tubarão e Pedras Grandes, podendo vir a ser integrada por outros municípios.

Patrimônio cultural
O PL 86/23, do deputado Sergio Motta (Republicanos), declara o evento Marcha para Jesus patrimônio cultural de natureza imaterial de Santa Catarina.

Convocação de suplente
Aprovada ainda a admissibilidade da PEC 4/23, de autoria do deputado Altair Silva (PP), que altera o artigo 45 da Constituição do Estado que trata da convocação de suplente de deputado.

O parlamentar quer diminuir de 60 para 30 dias o prazo que o suplente será convocado nos casos de vaga do titular. A matéria volta a tramitar na Comissão de Justiça.

Estruturas de órgãos públicos
Quatro projetos de lei complementar promovem alterações nas estruturas de órgãos públicos. O PLC 1/23, oriundo do Tribunal de Justiça, altera lei que trata do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores, enquanto o PLC 5/23, do Ministério Público, eleva entrâncias das promotorias de justiça nas comarcas de Jaguaruna, Itapoá e Curitibanos.

Os PLCs 16 e 17/23, da Mesa, alteram resoluções na organização administrativa, quadro de pessoal, plano de carreira, funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa.