Projeto sobre faixas de domínio em rodovias segue para votação em plenário

Comissão de Transportes da Alesc se reuniu na tarde desta terça-feira (5)
FOTO: Solon Soares/Agência AL

A Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura da Alesc aprovou, em reunião na tarde desta terça-feira (5), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 229/2023, do deputado Volnei Weber (MDB), que altera a legislação que trata das faixas de domínio nas rodovias estaduais e nas federais delegadas ao Estado. Com a decisão, a proposta segue para votação em plenário.

O projeto estabelece que nas zonas urbanas municipais com adensamento residencial, comercial e/ou industrial já consolidado (até transformação do projeto em lei), a faixa de domínio passe de 20 metros para dez metros, contados a partir do eixo das rodovias estaduais. Também estabelece que o governador poderá reduzir, por meio de decreto, a metragem da faixa até o limite mínimo de cinco metros, desde que em caráter excepcional e mediante a apresentação de justificativa técnica.

O relator do PL, deputado Antídio Lunelli (MDB), afirmou que a aprovação da proposta trará segurança jurídica para os proprietários de imóveis às margens das rodovias e também para a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SEI). “Vai estabelecer um marco temporal para as novas edificações nas áreas consolidadas e não consolidadas”, disse Lunelli. “A não regularização dessa questão pode trazer prejuízos enormes aos proprietários desses imóveis.”

O deputado Altair Silva (PP) também ressaltou a importância do PL. “Praticamente em todos os municípios de Santa Catarina temos rodovias que passam pelo meio da área urbana, onde há infraestrutura consolidada há anos”, comentou. “Temos que resolver esse problema.”

Pedágios
Sob a relatoria do deputado Massocco (PL), foi aprovado o parecer favorável ao PL 196/2023, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), que altera a Lei 18.562/2022, que dispõe sobre o dever de as concessionárias de rodovias de fornecer dispositivos eletrônicos de livre passagem por pedágios (tags e/ou outros sistemas) aos veículos das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e da Polícia Científica, bem como às ambulâncias dos serviços públicos de saúde. A alteração visa estender esse benefício aos veículos das prefeituras municipais.

O PL segue para análise da Comissão de Assuntos Municipais.

Denominação
Também por unanimidade, foi aprovado o parecer favorável ao PL 364/2023, da deputada Ana Campagnolo (PL), que denomina Vereador Júlio Cézar Colombo o trecho entre o Anel Rodoviário de Criciúma (SC-445) entroncamento para Siderópolis e SC-447 entroncamento para Nova Veneza. O homenageado foi vereador em Criciúma por dois mandatos e presidiu o Legislativo local. Ele faleceu em 2021, aos 57 anos.

O relator da matéria foi o deputado Oscar Gutz (PL). A proposta está pronta para ser votada em plenário.