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Projeto regulariza piscicultura em áreas de preservação permanente
A regularização dos açudes e tanques destinados à produção de peixes que foram construídos em áreas de preservação permanente (APPs) é o principal objetivo do Projeto de Lei (PL) 99/2018, de autoria do Poder Executivo, em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A matéria está em análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e antes de ser votada em plenário deve passar por outras duas comissões: de Finanças e Tributação e de Pesca e Aquicultura.
Conforme o Executivo, na prática, o PL 99/2018 inclui na Lei Estadual da Piscicultura (Lei 15.736/2012) a possibilidade da prática dessa atividade econômica nas APPs, como já está previsto nos Código Florestal Brasileiro, Código Estadual do Meio Ambiente e também na legislação sobre a proteção da vegetação nativa (Lei Federal 12.651/2012).
O objetivo é garantir segurança jurídica para os piscicultores. Na justificativa do projeto, o secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Airton Spies, explica que entorno de 95% das instalações voltadas à atividade estão em APPs, o que tem levado os produtores a serem autuados pelos órgãos de fiscalização ambiental, resultando em processos de crimes ambientais por falta de licenciamento.
“A piscicultura é uma atividade importante para nosso Estado, por sua capacidade de geração de renda, utilização de mão de obra familiar, disponibilidade de peixes para consumo e reciclagem de fertilizantes orgânicos”, escreve o secretário.
Em Santa Catarina, conforme dados da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, há 31.480 piscicultores, sendo 28.750 amadores (produção para subsistência ou lazer) e 3.090 comerciais (produção visando à comercialização). Só os piscicultores profissionais geraram mais de R$ 133 milhões em 2016. A produção está concentrada nas regiões de Tubarão, Joinville, Rio do Sul e Blumenau, com destaque para a tilápia. Dados da Epagri apontam que o Estado é o quarto maior produtor de peixes de água doce no Brasil, com uma produção de 43,3 mil toneladas em 2016.
De acordo com o PL, além de regularizar a situação desses produtores, a mudança na legislação vai possibilitar acesso ao crédito rural por meio do Pronaf, enquadramento em programas para a aquisição de alimentos e para fornecimento de produtos para a merenda escolar, programas de sanidade aquícola e de recuperação ambiental, entre outros.
Agência AL
