Projeto que prevê redução das faixas de domínio é debatido em audiência

Deputado Mauro de Nadal comandou a audiência

A possibilidade de diminuição da faixa de domínio de rodovias que cruzam áreas urbanas residenciais e empresariais foi debatida em audiência pública promovida pelas comissões de Transportes e Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça, na manhã desta quarta-feira (7), no Plenarinho da Assembleia Legislativa. O debate foi conduzido pelo deputado Mauro de Nadal (PMDB), autor do Projeto de Lei (PL) 37/2017, que prevê a redução em 50% das faixas de domínio em áreas de ocupação consolidada. Durante a audiência, as opiniões foram polarizadas entre os que defendem a redução da faixa de domínio e os que apontam impedimentos legais, de segurança ou de interesse público.

O autor do projeto justificou que a iniciativa surgiu a partir da reivindicação de prefeitos, vereadores e outras lideranças municipais. Com a redução de 50%, restariam 7,5 metros de faixa de domínio de cada lado do eixo das rodovias estaduais, além dos 20 metros da faixa não edificável federal. “Esse é um tema muito importante e um desafio a ser enfrentado”, classificou o deputado Mauro. Ele disse que as faixas de domínio se justificam para atender futuras necessidades de ampliação das rodovias, mas na prática, só servem para a arrecadação de recursos provenientes de publicidade ou de concessão para passagem de cabos de energia e telefonia, por exemplo.

O deputado Altair Silva (PP) acrescentou que essa discussão afeta todos os municípios que têm rodovias atravessando seu perímetro urbano. Ele representou o presidente da Comissão de Transportes, João Amin (PP), na audiência. “As edificações situadas nessas áreas não podem ser legalizadas. É uma adversidade que precisa ser resolvida”, considerou. O parlamentar questionou se as rodovias estaduais poderiam de alguma forma ficar sob a legislação do plano diretor da cidade.

A impossibilidade de legalizar as edificações é justamente a preocupação do prefeito de Serra Alta, Darci Cerizolli. Há cerca de 15 anos o município criou área industrial em um terreno paralelo à rodovia que corta a cidade. “Compramos 5 hectares de terra ao longo da rodovia, perder 30 metros equivale a perder 40% do terreno.”

Opinião das entidades
O coordenador da Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc), Alan Zimmermann, argumentou que as empresas, quando construíram, deveriam saber da existência da faixa de domínio. Para ele, a diminuição do recuo em relação à pista futuramente elevará o custo das desapropriações. “Entendo que isso serviria para regularizar construções fora dos padrões, mas quando construíram deveriam ter tirado alvará.” Zimmermann também opinou que o interesse privado não pode prevalecer sobre o interesse público.

Na mesma linha, o secretário executivo da Federação das Indústrias dos Estado de Santa Catarina (Fiesc), Egídio Martorano, manifestou ressalvas em relação ao projeto, apesar de considerar legítima a preocupação dos prefeitos, porque os usuários pagam pela construção da rodovia e pela faixa de domínio. “Quando se faz uma rodovia, a desapropriação tem um custo, por isso a importância de manter a integridade da área de domínio, porque caso contrário, a ampliação desses eixos rodoviários significaria um custo muito grande para todos os usuários.” Ele exemplificou com o caso do anel viário de Florianópolis, que vai custar R$ 600 milhões a mais porque a faixa de domínio não foi respeitada e foram necessárias desapropriações e desvios. De acordo com o representante da Fiesc, o Estado deveria priorizar o fortalecimento do Departamento de Infraestrutura de Transportes (Deinfra).

Para o procurador jurídico do Deinfra, Marcelo José Garcia, a faixa de domínio foi definida por lei a fim de preservar a segurança na rodovia, um aspecto que é ainda mais importante do que a desapropriação para eventual ampliação. “Quando há faixa de domínio desocupada não existe necessidade de anel viário.” Ele informou que um grupo de trabalho fez uma proposta de atualização do artigo 10 do Decreto 759, que trata da transferência de jurisdição de rodovias (municipalização), que foi reivindicada por participantes da audiência. A nova redação do texto dará mais segurança jurídica aos municípios, segundo o procurador. Quanto à estrutura do Deinfra, ele frisou que o último concurso para contratação de técnicos (engenheiros) no órgão foi feito em 1986.

Situação dos municípios
A pavimentação asfáltica das ligações municipais criou um problema que não existia em alguns municípios. Com a pavimentação da SC-390, que corta Campo Belo do Sul, Cerro Negro e Capão Alto, na Serra catarinense, a nova faixa de domínio inviabiliza os terrenos, de acordo com o vereador de Campo Belo do Sul, Ademir da Guia Martins. A ocupação do município se deu às margens da via e respeitava um recuo de 10 metros. “Se as pessoas perderem 15 metros, inviabilizará os terrenos”, protestou. A mesma preocupação foi manifestada pelo prefeito de Forquilhinha, Dimas Kammer. Quatro rodovias cruzam o perímetro urbano da cidade e as ocupações estão consolidadas.

Já o presidente da Câmara de Vereadores de Brusque, Jean Pirola (PP), opinou que diminuir a faixa de domínio pode ser uma solução paliativa, mas traz um problema para toda a coletividade. Ele relatou que as faixas de domínio que não foram fiscalizadas hoje representam um problema enorme para o município de Brusque, pois as ocupações impedem a ampliação das rodovias e a cidade enfrenta o estrangulamento do tráfego.