Projeto que prevê gratificações para delegados recebe apoio no plenário

FOTO: Solon Soares/Agência AL

O Projeto de Lei Complementar nº 47/2017, de autoria do Executivo, que começou a tramitar no Legislativo nesta terça-feira (5), recebeu apoio dos parlamentares durante a sessão ordinária.

“Após muitos debates veio para esta Casa e vai ser lido no dia de hoje o PLC 47/2017, este projeto acaba com o pedágio das 12 horas mensais, dá gratificação para os delegados que vão comandar delegacias e gratificação para quem acumula duas delegacias”, descreveu Darci de Matos (PSD), líder do governo.

“São vantagens que a Polícia Militar tem, mas para nós sempre demora mais, as promoções, tudo parece mais difícil para a Polícia Civil”, destacou Maurício Eskudlark.

Segundo o deputado, que já chefiou a Polícia Civil, o projeto governamental corrige distorções.

“O projeto trata de reconhecimento, corrige uma distorção referente à acumulação, é importante para a motivação dos servidores”, explicou Eskudlark.

Roberto Salum (PRB) hipotecou apoio ao projeto e comparou a solidariedade à reivindicação dos delegados às demandas dos funcionários aposentados do Poder Legislativo.

“Esta Casa é movida à pressão, vou dar a dica para os funcionários aposentados da Casa: marcar presença”, afirmou Salum.

Audiência pública
Dirceu Dresch (PT) destacou o sucesso da audiência pública realizada segunda-feira em Chapecó para tratar do financiamento da Cidasc, Epagri e do Centro de Pesquisa da Agricultura Familiar.

“Defendemos a agricultura familiar e sentimos o sucateamento das empresas públicas como a Cidasc, Epagri e o Centro de Pesquisa da Agricultura Familiar. Foi uma bela atividade, saímos compromissados a continuar o debate e a continuar lutando, porque a agricultura representa mais de 30% do movimento econômico do estado”, relatou Dresch.

Reforma da previdência
Dresch novamente criticou a intenção do governo federal de votar a reforma da previdência ainda em 2017.

“O Temer quer acabar com a aposentadoria dos mais pobres, o trabalhador pagará para se aposentar com idade mínima de 65 para os homens e 62 mulheres, serão 480 meses de contribuição, 40 anos interruptos para receber a aposentadoria integral”, protestou o representante do Partido dos Trabalhadores.

Lei do mecenato
Darci de Matos anunciou que o governador Raimundo Colombo manifestou desejo de enviar à Assembleia um projeto de lei modificando a lei do mecenato.

“Apresentei um projeto instituindo a lei do mecenato, similar ao nacional, que cria as condições legais para que os artistas possam mandar projetos para a Secretaria de Turismo e Lazer (SOL) e para a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) aprovarem, para que daí possam garimpar recursos”, justificou Darci.

Mas, de acordo com o deputado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) considerou inconstitucional a iniciativa parlamentar.

“O governador então externou o desejo de enviar um projeto do Executivo com esse teor no ano que vem”, informou Darci.

Escritura no telão
Padre Pedro Baldissera (PT) exibiu no telão do plenário foto da escritura da área de terras em que estava situado o acampamento Marcelino Chiarello, em Faxinal dos Guedes, alvo de uma operação de despejo determinada pela Justiça Federal.

“Quero deixar bem registrado que a escritura diz que a terra pertence ao Incra, que tem a incumbência de encaminhar os procedimentos que dizem respeito à reforma agrária. As famílias estavam se preparando para celebrar um bom Natal, mas uma decisão equivocada restituiu a área a quem não é o dono”, lamentou Padre Pedro.

Fatma x IMA
Serafim Venzon (PSDB) informou que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos aprovou a transformação da Fatma, hoje uma fundação, em instituto.

“Aprovamos a criação do Instituto do Meio Ambiente (IMA), extinguindo a Fatma, transformando-a em instituto como é o Ibama, o ICMBio. O fato significa uma agilização dos projetos que a iniciativa privada tem. As as exigências não vão mudar, muda o jeito de tratar as exigências, o instituto vai acompanhar a execução das obras e ao estarem prontas vão ter de estar de acordo com as normas ambientais”, assegurou Venzon.