/
Projeto que extingue empresas estatais está sob análise da CCJ
Entre as dezenas de projetos que aguardam pela apreciação dos deputados em 2017, um dos destaques é o PL 367/2016, que acaba com a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc) e com a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab). A proposta faz parte de medidas para a reestruturação administrativa do Executivo, visando principalmente à economia de recursos públicos, anunciadas ainda em novembro pelo governador Raimundo Colombo (PSD).
A matéria, que tem regime de tramitação normal, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda um novo relator. Ela deverá passar ainda por outras duas comissões antes de ser votada em plenário. Ainda não há previsão para a conclusão do trâmite.
Desde que entrou em tramitação na Alesc, em 17 de novembro do ano passado, a proposta foi criticada na tribuna pelos deputados Mario Marcondes (PSDB) e Dirceu Dresch (PT). Marcondes, que trabalhou na Cohab, entende que a empresa tem um papel social importante. Dresch destacou a necessidade de atuação da companhia principalmente na habitação rural. No Sistema de Acompanhamento do Processo Legislativo (Proclegis), disponível para consulta no site da Alesc, há 38 manifestações populares contrárias à proposta, ante sete favoráveis.
O governo, por sua vez, considera que as duas empresas são deficitárias, ou seja, causam prejuízo ao erário estadual. A Codesc, em 2015, apresentou prejuízo aproximado de R$ 193,5 milhões, enquanto a Cohab teve déficit de pouco mais de R$ 65 milhões.
A Codesc foi criada em 1975, com o objetivo de coordenar as empresas financeiras, mobiliárias e de seguro com participação do Estado. A estatal também foi responsável pela gestão das loterias catarinenses, mas, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucionais as loterias estaduais, perdeu sua finalidade. Atualmente, segundo o Executivo, a função que caberia à Codesc é desempenhada pela SCPar, com uma estrutura mais dinâmica e de menor custo.
Já a Cohab foi criada em 1965 com o objetivo de desenvolver projetos na área da habitação popular. Na justificativa do projeto, o governo afirma que a companhia perdeu espaço com o advento do programa Minha Casa, Minha Vida, lançado pela União na década passada, deixando “a posição de participante na solução do déficit habitacional no estado para ocupar posição de mero figurante”.
O governo afirma que vai propor aos empregados das duas estatais um programa de demissão voluntária (PDI). Conforme a Secretaria de Estado da Comunicação, na Cohab, são 95 empregados, dos quais 42 já estão aposentados pelo INSS. A Codesc tem 43 empregados, 15 já aposentados pelo INSS.
O plano leva em consideração o tempo restante de aposentadoria, com incentivo financeiro limitado à R$ 600 mil por empregado, com pagamentos de, no mínimo, seis e, no máximo, 36 parcelas mensais. Os empregados terão prazo de 30 dias para inscrição no plano e o desligamento será feito de forma escalonada ao longo de 12 meses.
Agência AL
