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Projeto que altera lei sobre dívida pública passa pela CCJ e Finanças
O Projeto de Lei (PL) 36.2 de 2016 do deputado Gelson Merisio (PSD), está pronto para ser votado em plenário. Na manhã desta quarta-feira (2), o projeto - que foi protocolado na segunda-feira (29) - foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Tributação (CFT), para ser incluído na pauta de votação desta tarde.
O PL altera a Lei 16.862 de 2015, impedindo que o governo estadual celebre aditivos contratuais no refinanciamento da dívida do Estado com a União diferentes dos termos da Lei Complementar Federal 148, de 2014. Na prática, o projeto autoriza o governo a não aceitar a modificação feita pelo Decreto 8.616 , editado pela Presidência da República no final de dezembro de 2015, que prevê a utilização de juros compostos (Selic capitalizada) para o cálculo da dívida.
Na reunião extraordinária da CCJ, a deputada Luciane Carminatti (PT) preferiu se abster da votação por considerar que faltaram tempo e informações para que os deputados pudessem votar com mais segurança. "Esta casa recebeu este projeto ontem e estamos tendo que emitir um parecer hoje, sem nenhuma planilha, sem saber quanto o Estado pagou, por que quando o contrato foi feito foram essas as regras e o que mudou em relação ao último decreto que alterou a Lei 148. Enfim, nós não podemos votar simplesmente porque o governo faz um debate sensibilizado à sociedade de que pagamos demais, o que concordo, mas existem riscos para o futuro? Esta pergunta ninguém pode responder", ponderou a deputada.
Apesar dessas questões, a líder do Partido dos Trabalhadores afirmou ser favorável ao conteúdo do projeto. "O Estado tem que pôr um basta nesta política de juros, no entanto, quais as consequências e o que nós como Parlamento podemos efetivamente fazer?", questionou.
Na Comissão de Finanças e Tributação, a matéria também foi aprovada por maioria de votos, com a abstenção do deputado Dirceu Dresch (PT). “Não que eu seja contra o Estado discutir sua dívida com a União, mas acredito que Santa Catarina já judicializou o processo e devemos aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal. A meu ver, o projeto também falha ao não mexer na lei orçamentária do Estado e em proibir o governo de pagar as parcelas da dívida pública, o que poderia levar a União a cortar repasses de recursos", justificou.
O relator do projeto na CFT foi o deputado Marcos Vieira (PSDB), que seguiu o parecer emitido pelo deputado José Nei Ascari (PSD), relator na CCJ.
Na opinião do presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merisio, a votação célere na Assembleia Legislativa, com uma tramitação de apenas dois dias, “demonstra não a urgência, mas a emergência que temos nesta questão financeira, não permitindo que Santa Catarina seja o próximo Rio Grande do Sul, e para que nossos serviços possam ter solvência e continuidade.” Ele disse ainda que se trata de uma “demonstração clara ao governo federal de que o que está sendo proposto não é uma ação de governo, é uma ação de Estado, representado por todas as suas forças vivas, que vão exigir o cumprimento de um direito”.
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Merisio lembrou que a dívida catarinense, em 2008, era de R$ 4,1 bilhões. Foram pagos R$ 12,9 bilhões e ainda restam R$ 9 bilhões a pagar, conforme a conta do governo federal. “Esses R$ 9 bilhões vão faltar nos próximos anos para executar melhorias na saúde, aumentar o salário dos professores, fazer as adequações na malha viária, tudo isso com demanda financeira. A União sangrar o Estado, com juros escorchantes, superiores aos do mercado financeiro, é absolutamente inaceitável. Como nós temos uma lei que nos ampara, não há nenhuma hipótese de abrirmos mão desse direito", afirmou.
Texto Lúcio Baggio
Colboraram Alexandre Back e Lisandrea Costa
