Projeto proíbe limitação de tempo para uso de créditos de celular

Deputado Neodi Saretta (PT)

As empresas operadoras de telefonia celular em Santa Catarina devem ser proibidas de estabelecer limite de tempo para a utilização de créditos ativados pelos usuários em telefones celulares pré-pagos. A proposição é do deputado Neodi Saretta (PT) e tramita na Assembleia Legislativa (Projeto de Lei 205/2012).
O descumprimento da lei sujeitará as empresas às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Conforme a justificativa do autor, as operadoras têm imposto aos consumidores condições de comercialização desvantajosas, como é o caso da validade dos créditos pré-pagos de telefonia celular, os quais são vendidos com prazo limite de utilização. “A justiça já vem se posicionando a respeito da lesividade ao consumidor dessa prática de comercialização de serviço de telefonia, impondo a restituição dos créditos, porém carece a relação de uma normatização para que se possa resguardar de forma mais geral o direito do consumidor envolvido”, defende Saretta.(Lisandrea Costa)