Projeto pretende gerar multa a quem fizer trote a serviços de emergência

Uma medida que visa evitar prática de trotes telefônicos realizados aos órgãos de atendimento de emergência à população como Copom, delegacias de polícia, corpo de bombeiros, defesa civil, polícias rodoviárias e SAMU foi aprovada pelos parlamentares na Comissão de Finanças e Tributação nesta manhã (16). A iniciativa, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB), determina que proprietário de terminal telefônico, do qual for originada ligação a qualquer dos órgãos citados, que não tenha realmente o caráter de emergência, ficará sujeito a multa equivalente a R$ 200,00 por ligação realizada, além da imputação das penalidades previstas nos artigos 266 e 340 do Código Penal Brasileiro. Os órgãos receptores de ligações telefônicas de emergência deverão, nos respectivos âmbitos administrativos, formar mensalmente relação dos números de terminais telefônicos identificados de onde tenham originado estas ligações. A Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão será responsável em remeter a lista dos números telefônicos às operadoras de telefonia para que insiram nas contas a multa correspondente a cada ligação indevida, ou, no caso de planos pré-pagos, que debitem dos créditos o valor equivalente. O produto da arrecadação das multas previstas no artigo 1º desta lei se reverterá aos Fundos de Reaparelhamento da Polícia Civil e de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar. A matéria foi relatada pelo deputado Reno Caramori (PP), que substituiu o líder do PP, deputado Silvio Dreveck, tendo se manifestado pela aprovação, apesar de alertar que o Executivo poderá argüir a inconstitucionalidade da medida. Caramori comenta que este é um cuidado que os parlamentares devem ter quanto à constitucionalidade do projeto, para que não haja desgaste nas iniciativas legislativas que são aprovadas e depois vetadas pelo Executivo, sendo mantido em sua maioria os vetos apostos pelo governador. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)