PL permite escolha do local de desembarque de ônibus após as 22h

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia aprovou, na manhã desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) 228/2016, que possibilita a usuários do transporte rodoviário intermunicipal a escolha do local mais seguro e adequado para o desembarque do ônibus após as 22 horas. 

De autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), o texto estabelece como beneficiários da medida mulheres, pessoas com deficiência e idosos. “São vários os relatos de roubos, agressões físicas e até mesmo estupros no trajeto entre o ponto de ônibus e a residência. Com a certeza do desembarque naquele local específico, criminosos aproveitam-se de trajetos com falta de iluminação ou com pouca movimentação, sendo as mulheres o alvo principal”, justificou a parlamentar.

A proposta determina que o direito de descer fora dos pontos de parada preestabelecidos fica restrito ao período compreendido entre 22 e 6 horas do dia seguinte. Além disso, o desembarque deve ser feito em locais que obedeçam ao trajeto regular da linha. O condutor do veículo deve sempre respeitar o Código Brasileiro de Trânsito.

Os membros do colegiado seguiram o parecer favorável apresentado pelo relator da matéria, deputado Dirceu Dresch (PT). “É uma iniciativa muito positiva, de demonstração de respeito a essas pessoas”, disse. O parlamentar acatou a emenda substitutiva global proposta pelo deputado Ricardo Guidi (PSD) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “A emenda estipula o prazo de 30 dias contados a partir da publicação da lei para que as empresas a cumpram. Em caso de descumprimento, elas ficam sujeitas às seguintes penalidades: advertência por escrito na primeira autuação pela autoridade competente e uma multa de R$ 2 mil por infração, dobrada em caso de reincidência. O valor será reajustado anualmente”, destacou Dresch.

Com a decisão, o projeto está apto para votação em plenário.

Atendimento presencial
O colegiado também acatou o PL 271/2016, do ex-deputado Roberto Salum (PRB), que obriga os bancos a receberem, por meio de guichês de atendimento presencial, as contas e faturas de consumo de concessionárias de luz, água, telefonia e gás. “Parece adequado tentar um instrumento desta ordem, tendo em vista as dificuldades dos consumidores”, pontuou o relator da matéria, deputado Fernando Coruja (PMDB).

O texto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global apresentada na CCJ, com alterações de teor redacional. A proposição segue agora para apreciação em plenário.

Seminário
A comissão aprovou, ainda, um requerimento do deputado Dirceu Dresch para a realização de um seminário sobre direitos humanos na sede do Legislativo, em data a ser definida.