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Projeto para validar benefícios fiscais será votado até o recesso parlamentar
O Comitê de Defesa da Competitividade do Produto e Serviço Catarinense, que reúne mais de 20 entidades empresariais, esteve nesta terça-feira (25) reunido com os deputados que integram a Comissão de Finanças e Tributação, para solicitar que sejam mantidos os incentivos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) consolidados em agosto de 2017. “Se isso não ocorrer, muitas empresas vão sair do Estado e vamos nos tornar menos competitivos, causando desemprego e queda de receitas”, alertou o presidente do Comitê, Marcello Petrelli.
Os benefícios fiscais concedidos pelo Estado a vários segmentos econômicos devem ser apreciados pelo plenário da Assembleia Legislativa até dia 17 de julho e a Comissão de Finanças e Tributação, que recebeu documento reivindicatório dos empresários acompanhados do prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni (MDB), analisará as propostas e, depois de discutir com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, encaminhará o projeto para análise.
Os empresários promoveram duas reuniões durante o dia com os deputados membros da Comissão de Finanças e Tributação. A preocupação dos empresários é que a proposta (PL 174/2019), encaminhada pelo Estado e que tramita em regime de urgência, afeta todos os setores econômicos e poderá até afastar empresas de Santa Catarina.
Para Petrelli, o momento para mexer nos benefícios é totalmente impróprio. “Se Santa Catarina não reinstituir os benefícios antes de revogá-los, conforme preveem as normas da convalidação, se vier a constatar que errou nas revogações, não poderá simplesmente voltar atrás. Dependerá de aprovação unânime do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Certamente estados com empresas concorrentes com as catarinenses não aprovarão”, avalia o empresário.
Ele ressalta que mesmo que sejam consolidados os incentivos, como querem os empresários, para os mesmos valores de agosto de 2017, Santa Catarina estará em desvantagens com outros estados. Diz que o ICMS do estado ficará em 17%, enquanto que no Paraná e no Rio Grande do Sul ficará em 12%. “Os empresários querem agora serem ouvidos, como sempre fomos, para evitar prejuízos econômicos para o Estado.” Petrelli cita como exemplo a questão das importações: 74% da movimentação econômica nos cinco principais portos do estado, estimado em R$ 52 bilhões, vão para oito estados diferentes e se acabar os incentivos fiscais para o setor, pelo menos R$ 38 bilhões deixarão a economia catarinense.
O secretário de Desenvolvimento Econômico de Blumenau, Moris Cohl, também manifesta a preocupação com o fim dos incentivos fiscais. Observa ele que os incentivos fiscais não são renúncias fiscais, mas que caso eles acabem ou sejam reduzidos muitas indústrias poderão deixar o estado e transferirem suas unidades para o Paraguai ou outros estados. “Os incentivos fiscais fortalecem toda cadeia econômica do estado, desde o agronegócio, as indústrias, o setor de serviços.”
O prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni, acompanhado do ex-secretário de Estado da Fazenda, Almir Gorges, estiveram reunidos com os deputados Marcos Vieira, Milton Hobus (PSD) e Coronel Mocelin (PSL), para também manifestarem a preocupação sobre a proposta (PL 174/2019). O texto do projeto é acompanhado de três anexos que detalham os itens e setores que são beneficiados com os benefícios, que podem ser concedidos na forma de isenção ou redução da alíquota e concessão de créditos presumidos. O primeiro anexo trata de 61 normas, entre leis ordinárias e pontos do regulamento do ICMS-SC, que tratam de incentivos para vários segmentos.
O segundo anexo regulamenta os tratamentos tributários diferenciados concedidos a empresas do comércio exterior e das indústrias alimentícia, automobilística, de eletrodomésticos, siderúrgicas, da construção civil, dos fabricantes de tratores agrícolas e das indústrias de lâminas de madeira composta. O anexo também trata dos tratamentos tributários diferenciados para as saídas de mercadorias, sem similar, produzidas por estabelecimento industrial instalado em Santa Catarina.
Marcos Vieira lembrou que os deputados estão preocupados com a questão e que os incentivos fiscais já atingiram um teto de R$ 6 bilhões e que, desde o início do ano, a Comissão vem discutindo os valores com o secretário da Fazenda. Ele prevê que depois da votação da proposta (PL 174/2019), até 17 de julho deste ano, há um acordo para que até 30 de setembro o governo do estado encaminhe para revisão item por item os incentivos fiscais concedidos e a Assembleia votará até o fim do ano estes benefícios.
