Projeto estabelece medidas de controle à dengue em Santa Catarina

Com objetivo de controlar a dengue e estabelecer regras para minimizar os riscos de contágio da doença no território catarinense, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), aprovou o Projeto de Lei nº 31/10, do deputado Dado Cherem (PSDB). A matéria torna obrigatório que ferros velhos, empresas de transporte de carga, lojas de material de construção, borracharias, recauchutadoras e afins adotem medidas para evitar a existência de criadores para \"Aedes aegypti\" e \"Aedes albopictus\", os mosquitos transmissores da dengue. O projeto foi relatado pelo deputado Antônio Aguiar (PMDB) e acatado pelos demais membros da comissão. A proposição prevê a obrigatoriedade de cobertura e proteção adequada de pneus novos, velhos, recauchutados, peças, sucatas, carcaças e garrafas, bem como qualquer outro material que se encontre nas dependências destes estabelecimentos. A intenção é evitar a exposição direta dos objetos à instabilidade do tempo, fator que favorece a multiplicação das larvas dos mosquitos. Aos infratores, as penalidades serão aplicadas progressivamente em caso de reincidência: advertência, interdição para cumprimento das recomendações sanitárias, suspensão temporária da autorização de funcionamento por 30 dias e, por último, cassação e fechamento do estabelecimento comercial. Transparência Incentivar os municípios catarinenses a se tornarem mais transparentes e comprometidos com a verdade perante a população é o teor do projeto que autoriza o Executivo a criar o Programa Município Transparente no Estado de Santa Catarina. O Projeto de Lei nº 482/09, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PP), pretende estimular as administrações municipais a disponibilizarem informações de interesse público em site próprio na internet. “A disponibilidade das informações com transparência será uma forma prática de fiscalização dos atos públicos da administração municipal pela população. As pessoas, e até as autoridades, têm grandes dificuldades de obter das prefeituras informações básicas, como conteúdo de leis e atos oficiais”, justificou o autor. A CCJ aprovou a matéria após a deliberação do voto vista apresentado pelo deputado Joares Ponticelli (PP). Agricultura familiar O Projeto de Lei nº 36/10, também aprovado pela comissão na reunião de hoje, dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas. Conforme o autor, deputado Padre Pedro Baldissera (PT), a matéria tem o objetivo de preservar a agrobiodiversidade e estimular o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar em Santa Catarina. (Andreza Matos de Souza/Divulgação Alesc)