Projeto do novo regime de previdência estadual chega à Alesc na próxima semana

Projeto foi apresentando a representantes de todos os poderes e aos deputados, nesta quinta (8). FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL

O projeto de lei que criará o novo regime de previdência a ser aplicado aos futuros servidores públicos estaduais será encaminhado já na próxima semana à Assembleia Legislativa. O assunto foi discutido na manhã desta quinta-feira (8), em reunião na Casa d’Agronômica, em Florianópolis, da qual participaram os chefes dos três Poderes estaduais; o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), Luiz Roberto Herbst; representantes do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), deputados e secretários estaduais.

Na reunião, os participantes conheceram detalhes do novo regime de previdência. Ficou decidido, também, que a proposta tramitará em regime de urgência na Assembleia, ou seja, deverá ser aprovado em até 45 dias após a data do início de sua tramitação no Legislativo estadual.

A proposta do novo regime de previdência foi elaborada por um grupo formado por servidores de carreira dos três poderes, mais TCE e MPSC, e segue um modelo que já foi aprovado pela União em 2011 e adotado por outros estados, como São Paulo, Paraná, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Pela proposta, os futuros servidores vão contribuir com o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) até um teto salarial, no mesmo valor praticado pelo INSS (atualmente em R$ 4.663,75). Os funcionários cujos salários forem superiores a esse teto poderão contribuir com um fundo complementar que será criado, o SCPrev, caso queiram manter sua aposentadoria com valor superior ao teto que será pago pelo Iprev. A participação neste fundo complementar é facultativa, no entanto, o servidor que não participar terá garantido apenas o recibementodo teto praticado no INSS quando se aposentar.

A alíquota para o Iprev prossegue a mesma paga atualmente: 11% dos vencimentos do servidor, além da contrapartida de 11% do Estado. Para o SCPrev, essa alíquota será de 8%, com a mesma contrapartida do Estado. Conforme a proposta, o SCPrev terá autonomia administrativa, financeira e gerencial e será mantida pelas próprias receitas e não terá qualquer vínculo com o governo estadual, com conselhos deliberativo e fiscal integrados por representantes dos três poderes e dos servidores efetivos (mais informações sobre o modelo estão disponíveis aqui).

Posições
Na reunião desta quinta, o TCE e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) posicionaram-se oficialmente a favor da proposta. “Estivemos reunidos na quarta-feira (7) e decidimos apoiar o projeto”, afirmou o desembargador Nelson Schaefer Martins, presidente do TJSC. “Também apresentamos sugestões que visam aprimorar a proposta, de tal forma que ele seja viável e garanta os direitos dos servidores atuais e dos futuros.”

O governador Raimundo Colombo classificou a nova proposta de previdência como uma medida essencial para garantir o futuro das finanças do Estado. “A previdência é, hoje, a principal responsável pelo déficit público em todo o país. A proposta que estamos apresentando foi elaborada com base em um debate técnico, do qual participaram todos os poderes, e representa um passo importante para reequilibrar as contas da previdência no futuro”, disse.

Colombo fez questão de ressaltar que o novo modelo de previdência só valerá para os servidores que forem nomeados após a promulgação da lei que criará o SCPrev. O Executivo, no entanto, estuda adotar medidas para reequilibrar as contas do atual sistema previdenciário, em especial o regime que vigorou até 2008. “Só com o pagamento dessas aposentadorias, o Estado tem um rombo de R$ 250 milhões por mês. É um problema grave e que precisará ser resolvido”, afirmou.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), acredita que o projeto da nova previdência deve ser aprovado dentro do prazo de 45 dias após o início de sua tramitação. “A partir desse projeto, nós vamos traçar uma linha entre passado e futuro”, afirmou. “Temos também que discutir o presente, arrumar a previdência para que os atuais servidores tenham seus direitos garantidos e para que a sociedade possa ver o Estado trabalhando para oferecer serviços públicos de qualidade.”

Déficit crescente
Conforme o governo, a criação do novo modelo é uma das estratégias para enfrentar o crescente déficit do regime de previdência estadual. De acordo com dados apresentados pelo secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, em 2014, esse déficit chegou a R$ 2,6 bilhões e neste ano deve passar de R$ 3 bilhões. A Fazenda prevê que, em 2020, esse déficit atinja R$ 7,8 bilhões, o que corresponderia a 27,5% das despesas do tesouro catarinense. O rombo deve crescer e atingir seu ápice entre 2025 e 2034.

O novo modelo de previdência não irá resolver a questão do déficit, mas evitará que ele se agrave ainda mais. Para enfrentá-lo, o governo pretende adotar outras medidas que atingirão os servidores ativos atuais, mas que ainda não foram definidas.