Projeto de reajuste do salário mínimo regional avança nas Comissões

FOTO: Solon Soares/Agência AL

Reunida na manhã desta quarta-feira (26), a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata do reajuste do salário mínimo regional para o ano de 2025.

Pela proposta, o piso salarial de trabalhadores de vários setores da economia catarinense terá reajuste de 7,2%, retroativo a 1º de janeiro deste ano. O percentual será aplicado nas quatro faixas salariais existentes.

A aprovação foi encaminhada pelo voto do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), que declarou que o projeto não apresenta óbices financeiros ou orçamentários, e conta com toda a documentação requisitada pelo colegiado.

O projeto seguiu ainda na manhã desta quarta-feira para a análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que também deliberou pela aprovação.

A matéria está apta para a votação em plenário.

Exame toxicológico nas universidades públicas

Por maioria, foi aprovado o PL 235/2019, do deputado Jessé Lopes (PL), que exige exame toxicológico dos candidatos ao ingresso em universidades públicas estaduais.

Estruturado em 10 artigos, o texto estabelece que o comprovante deverá ser entregue pelo candidato no momento da matrícula, com a coleta de material sendo feita, no máximo, 60 dias antes da data da inscrição acadêmica e janela de detecção de 180 dias.

Ainda de acordo com o texto, também será exigido laudo médico com resultado do exame, o qual deverá ser negativo para o ingresso na instituição de ensino. Fica assegurado ao candidato o direito à contraprova, bem como a confidencialidade dos resultados.

Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Jair Miotto (União), de que a iniciativa não acarretará despesa ao poder público, tendo em vista que o exame deverá ser custeado pelo estudante. A deputada Luciane Carminatti (PT) se absteve da votação.

Na sequência, a matéria segue para as comissões de Educação e Cultura; e de Prevenção e Combate às Drogas.

Prevenção ao AVC

A Comissão de Finanças apresentou parecer favorável ao PL 205/2024, que  institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral (AVC) e de Apoio às Vítimas.

De acordo com o autor, o deputado José Milton Scheffer (PP), o objetivo do projeto é promover a qualidade de vida e a redução das vulnerabilidades decorrentes dos fatores de risco para a ocorrência da doença.

Para isto, o texto prevê ações como a realização de campanhas de esclarecimento sobre a doença, a promoção de hábitos saudáveis e o acesso universal a exames e tratamentos médicos. Também busca instituir o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral, a ser celebrado, anualmente, em 29 de outubro.

No parecer aprovado, o relator, deputado Antídio Lunelli (MDB), argumentou que a proposta apenas busca criar uma política estadual, não acarretando despesa pública.

O projeto segue para as comissões de Trabalho; e de Saúde.

Abono de faltas para competidores

Por fim, foi aprovado o PL 366/2024, do deputado Mário Motta (PSD), que assegura o abono de faltas e a compensação de conteúdo escolar para estudantes da rede pública estadual convocados a participar de competições desportivas oficiais de seleções municipais, estaduais, nacionais e internacionais.

A aprovação seguiu o voto do deputado Jessé Lopes (PL), relator da matéria, pela inexistência de óbices financeiros e orçamentários e adequação aos critérios analisados pelo colegiado.

O relator manteve a emenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, para adequação à técnica legislativa, e inseriu subemenda para que a medida visada no projeto seja aplicada somente se houver disposição interna das unidades de ensino.

Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Trabalho; de Educação; e de Esportes e Lazer.