Projeto de lei vai disciplinar concessão de alvarás para shows e eventos

Sete audiências públicas da Comissão de Segurança Pública da Assembleia nas regiões Oeste, Meio Oeste, Planalto Serrano, Norte, Sul, Vale do Itajaí e Grande Florianópolis serão o primeiro passo para a elaboração de um projeto de lei que discipline a realização de shows e eventos em Santa Catarina. A proposta surgiu na audiência pública da Comissão, na manhã de hoje (24), que debateu problemas com a concessão de alvarás para estes eventos. A intenção dos parlamentares é, após os encontros, sugerir ao Executivo a elaboração do projeto de lei que trate desse tema. O que vigora no Estado sobre esse assunto é a Resolução 004, de 2009, da Delegacia Geral da Polícia Civil, que disciplina atividades de entretenimento no Estado. Segundo o deputado Kennedy Nunes (PP), requerente da audiência, essa resolução surgiu a partir de parecer da Procuradoria Jurídica da Assembleia, em 2008, que, após estudo, concluiu que o decreto de 1972, que tratava desse tema, não foi incluído na Constituição Estadual de 1988 e, portanto, não tinha eficácia. Declarações de promotores e organizadores de shows e eventos de Joinville e de São Miguel do Oeste relataram problemas existentes com a concessão dos alvarás. Celso Ottoni, de Joinville, informou que a resolução não tem a mesma aplicabilidade para todos. “Uma sanduicheria em Joinville funciona como casa de shows sem nenhum problema e minha casa de espetáculos sofre perseguição policial. Queremos trabalhar dentro da lei, mas quem fiscaliza age de forma discriminatória”, afirmou. O representante de São Miguel do Oeste, Cleumar Liebert, disse que região enfrenta problemas até mesmo para realizar festas de igreja, uma tradição de décadas. “É preciso contemplar as necessidades das comunidades e esclarecer atribuições da Secretaria de Segurança Pública, bombeiros e polícia”. O delegado Rodrigo Bortolini, gerente Estadual de Fiscalização de Jogos e Diversões, disse, após ouvir os relatos, que o problema com a concessão dos alvarás está no local e não na resolução. “Em Florianópolis, por exemplo, não enfrentamos esse tipo de problema. É preciso respeitar as particularidades, como por exemplo locais que necessitam de isolamento acústico. É preciso agir com bom senso”, afirmou. Bortolini se propôs a participar das discussões do Parlamento acerca do assunto, onde estão incluídos os problemas relatados em Joinville, em busca de soluções. O presidente da Comissão, deputado Darci de Matos (DEM), e o deputado Padre Pedro Baldissera (PT), a exemplo de Kennedy, deverão participar das audiências públicas com a presença de representantes das comunidades, Secretaria de Segurança Pública e promotores de eventos. A data das sete audiências ainda não está definida. (Rose Mary Paz Padilha Ferreira/Divulgação Alesc)