Projeto de lei põe incorporadoras e comunidade de Itapema em lados opostos

Assunto foi debatido em audiência pública da Comissão de Turismo e Meio Ambiente. FOTO: Miriam Zomer/Agência AL

Discutir o Projeto de Lei (PL) 605/2013, que cria uma Unidade de Conservação de Proteção Integral da Natureza, em Itapema, Litoral Norte de Santa Catarina, foi a proposta da audiência pública conduzida pela deputada Ana Paula Lima (PT), presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, ocorrida na noite desta quarta-feira (30). O debate teve como foco o risco da área, exuberante por sua biodiversidade, ter a fauna e a flora devastadas pela construção de empreendimentos imobiliários.

Sob a denominação de "Monumento Natural da Praia Grossa e Ponta do Cabeço", o PL 605, de autoria do deputado Sargento Amauri Soares (PSOL), visa à criação e implantação desta unidade de conservação que tem como objetivos básicos preservar uma diversidade de ecossistemas representativos pela sua relevância ecológica e beleza cênica; proteger a biodiversidade e os aspectos originários de um ecossistema da Mata Atlântica; conservar a paisagem natural, sua fauna e sua flora, como elementos promotores do ecoturismo e da recreação em contato com a natureza.

Amauri Soares declarou não se sentir o autor do projeto porque já existia um de iniciativa popular de mesmo teor (apreciado e reprovado pelo legislativo municipal de Itapema), mas acrescentou que é favorável a causa. "Não tenho nada pessoal ou moralmente contra os empreendedores, só avalio que a questão não é apenas ambiental, mas também social, pois se criará uma segregação social. A área construída impedirá a passagem, de quem não é proprietário das casas, para a praia. Se não vencermos agora, perderemos no futuro", enfatizou.

Realizada por meio de um requerimento do vereador itapemense Vânio Cesar Vieira (PT), a audiência tratou da preservação desta praia, de 81 hectares, localizada entre a BR-101 e a costa marítima. A demanda pela preservação do ecossistema e da liberdade de ir e vir da população partiu do projeto de lei de iniciativa popular com base em estudos de biólogos da Universidade Federal de Santa Catarina que detectaram a existência de elementos da fauna e da flora em risco de extinção caso não haja preservação do local. Existe ali um berçário de cavalos marinhos ameaçado pela possibilidade de intervenção de construtoras no entorno. Segundo o vereador, o grande objetivo é preservar a praia, a única agreste do estado.

Debate
De um lado, a população, membros de entidades ambientais e representantes do poder público levantaram o coro pedindo a criação da unidade de conservação e o impedimento de construções. De outro, o advogado da empresa Nova Itapema, uma das incorporadoras que formam o consórcio responsável pelos projetos de construção na área da Praia Grossa, Edson Deos, registrou que o ponto que os deixa inquietos e preocupados é o formato da categorização desta unidade de preservação.

De acordo com o advogado, os estudos realizados pela Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (Faaci) não emitem informações precisas sobre os limites da área de propriedade da empresa. "Um dos artigos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação prega que o poder público é obrigado a fornecer informações inteligíveis à população. Este projeto de lei deixa a desejar no que diz respeito a estudos técnicos e consulta pública".

Segundo Deos, os únicos estudos técnicos referem-se a 40 hectares que pertencem `a empresa Nova Itapema e não consideram a área restante, que também é área de preservação. O advogado lembrou que, assim como a determinação de criar uma área de preservação permanente pelo Plaza Itapema Resort, empreendimento vizinho, eles teriam que cumprir esse termo definido pelo Ministério Público. Declarou, também, fazer parte do projeto a construção de mirante e de acesso à praia e a preocupação de que mais uma unidade de conservação não saia do papel e ainda impeça a construção e a preservação da área pelas empresas.

A população manifestou-se contrária relatando que a construção do Plaza Itapema prejudicou o meio ambiente e impediu a passagem tranformando-se numa praia particular. Ana Lucia Rivello, presidente do Grupo de Proteção da Biodiversidade de Itapema, declarou não concordar com nada do que foi dito pelo representante do empreendimento.

“As pessoas não se comportarão de forma a preservar o meio ambiente, os berçários naturais de cavalo marinho. O barulho e a construção de uma marina acabam com este santuário. Nós não temos educação ambiental, nem estes empreendedores terão. Nossos jovens tem o direito de surfar, de andar descalços”. 

Ana Lúcia informou que existem 25 monumentos naturais no Brasil e esta é a chance de preservar um deles. Segundo ela, uma espécie animal que ainda não foi catalogada, já pode ser extinta. “Contra fatos não há argumento”, bradou. "Quero expressar com toda a veemência a preservação desta área e a não construção de empreendimento. O que se admira na Meia Praia são as portarias dos prédios, cada vez mais luxuosas. Vamos achar meios de indenizar este empresário e não autorizar que nos cedam um espaço que já que este é publico”.

Encaminhamentos
O encontro foi encerrado com a determinação de que entidades ambientais, Faaci, prefeitura e construtoras que planejam investir no local, enviem estudos e documentos sobre a área para a deputada Ana Paula Lima, presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente do legislativo catarinense. Relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a parlamentar afirmou que os dados serão utilizados para elaboração e fundamentação de seu parecer no colegiado.