Projeto de lei modifica transação com cheque

Entre as matérias aprovadas na sessão ordinária desta terça-feira (19) está o Projeto de Lei nº 01/09, de autoria do deputado Darci de Matos (DEM), que modifica a Lei nº 14.649/09, sobre a utilização de cheques no comércio. Após sanção governamental, as pessoas ou estabelecimentos que aceitarem pagamento com cheque, deverão definir as condições de forma clara e explicar ao consumidor de forma antecipada. Em caso de descumprimento, o credor será advertido, e, em caso de reincidência, deverá pagar multa de até cinco salários mínimos. Conforme a justificativa do projeto, a Lei nº 14.649/09 legisla sobre as questões referentes ao cheque e à obrigatoriedade ou não de seu recebimento. Entretanto, este assunto é relativo ao Direito Civil e ao Direito Comercial, cabendo à União legislar sobre ele. Com as mudanças aprovadas hoje, a lei deixa de estabelecer critérios que interferem na economia. (Denise Arruda Bortolon/Divulgação Alesc)