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Projeto de incentivos fiscais será discutido com secretário da Fazenda na Alesc
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
A Comissão de Finanças e Tributação vai promover na segunda-feira (8), às 17h, uma reunião extraordinária com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, para discutir detalhadamente a proposta (PL 174/2019) que tramita em regime de urgência, que deve ser votada até dia 17 de julho, visando à regulamentação de incentivos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelo Estado a vários segmentos econômicos. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (3), após reunião de representantes de indústrias de laticínios, proteínas animal, têxtil e de águas minerais, com os deputados Marcos Vieira (PSDB) e Milton Hobus (PSD), nomeados interlocutores da Alesc com o governo estadual, os deputados Volnei Weber (MDB), José Milton Scheffer (PP) e com o presidente do Legislativo, Julio Garcia (PSD).
A preocupação com informações desencontradas sobre o projeto que o governo estadual encaminhou à Alesc e o alerta que os empresários de vários setores estão fazendo de que irão perder competitividade, fez com os deputados Marcos Vieira e Milton Hobus encaminhassem, via oficio, todos os pleitos apresentados pelos setores afetados à Secretaria da Fazenda. Segundo Milton Hobus, até essa sexta-feira (5) as informações deverão estar com os deputados para que na segunda-feira o tema seja amplamente discutido na Comissão de Finanças e Tributação.
De acordo com o presidente da Alesc, Julio Garcia, se não houver consenso na reunião de segunda-feira, poderá ser promovido uma audiência pública na terça-feira (9) com todos os setores para que seja apresentada a todos os deputados a preocupação de cada segmento. O que for acordado entre a Secretaria da Fazenda e a Comissão será votado no dia 17 de julho. “O que não for acordado, por meio de consenso, de preferência, será decidido por meio do voto”, reforçou. Garcia afirmou na reunião que, na pior das hipóteses, será restabelecido os incentivos de ICMS consolidados em agosto de 2017.
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação e relator do PL 174/2019, deputado Marcos Vieira, disse que há uma grande preocupação com a perda de competitividade dos diversos setores econômicos do estado. Disse que somente nos últimos dez dias ouviu a preocupação de mais de 250 pessoas, dos mais diversos segmentos. Lembrou que existia um acordo com o secretário da Fazenda, acertado na presidência da Alesc, de que o governo enviaria até 31 de maio deste ano um projeto completo, após ouvir todos os setores da economia, o que acabou não ocorrendo.
Milton Hobus disse ainda que há muito desencontro de informações sobre o assunto e que algumas pessoas ligadas ao governo estariam afirmando que os deputados estariam atrapalhando as negociações. “Temos que encontrar um caminho de consenso. Nossa Casa atua por convencimento e não por imposição. Por isso, vamos ouvir as respostas, na segunda-feira discutir item por item e se não der, vamos promover audiência pública. A ideia é buscar consenso.” Hobus alerta que vários estados estão apresentando propostas agressivas para atrair as indústrias e que da forma que está sendo apresentado o projeto Santa Catarina estaria na contramão do fortalecimento de sua economia.
Preocupação dos empresários
Na reunião desta quarta-feira, os representantes de indústrias de laticínios mostraram preocupação com a retirada dos queijos prato e mussarela da cesta básica do governo do estado. Já os empresários dos pequenos frigoríficos reclamaram da retirada do apoio às carnes de aves e suínas, elevando a carga tributária destas empresas de 7% para 12%. O empresário Miguel Rogério Busato do Vale, diretor dos Irmãos do Valle, de Santa Cecília, afirmou que caso seja aprovado o projeto do governo poderá fechar a empresa, demitindo os 200 funcionários. “A carga tributária aumentou em R$ 150 mil/mês para nós. É impossível manter a empresa e muitas, como a minha, poderão fechar”, reclamou.
Tramitação das propostas
Desde o começo deste ano, o Executivo já encaminhou à Alesc quatro projetos de lei referentes à revisão de benefícios de ICMS. Dois deles já foram aprovados e dois, incluindo o PL 174/2019, seguem em tramitação. Em março, foi aprovada a proposta que restituiu benefícios para a comercialização de suínos vivos, alho, erva mate e madeira serrada.
Em abril, os deputados aprovaram o projeto que tratou dos incentivos de itens de consumo popular presentes na cesta básica, como farinhas de trigo, de milho e de mandioca; massas alimentícias na forma seca, não cozidas ou recheadas; pão francês, de trigo ou de sal; arroz branco, parboilizado ou polido; feijão; e leite esterilizado longa vida. A mesma matéria isenta o ICMS do remédio Spinraza, utilizado em pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME).
Ainda está em tramitação a covalidação de 11 convênios celebrados pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). A proposta beneficia a produção de energia solar, medicamentos para o tratamento contra o câncer, projetos culturais, aviação regional, entre outros segmentos. O texto do projeto é acompanhado de três anexos que detalham os itens e setores que são beneficiados com os benefícios, que podem ser concedidos na forma de isenção ou redução da alíquota e concessão de créditos presumidos. O primeiro anexo trata de 61 normas, entre leis ordinárias e pontos do Regulamento do ICMS-SC, que tratam de incentivos para vários segmentos.
O segundo anexo regulamenta os tratamentos tributários diferenciados concedidos a empresas do comércio exterior e das indústrias alimentícia, automobilística, de eletrodomésticos, siderúrgicas, da construção civil, dos fabricantes de tratores agrícolas e das indústrias de lâminas de madeira composta. O anexo também trata dos tratamentos tributários diferenciados para as saídas de mercadorias, sem similar, produzidas por estabelecimento industrial instalado em Santa Catarina.
A relação completa dos produtos e setores beneficiados está disponível no texto da proposta. Conforme a justificativa do governo, a aprovação da matéria é necessária até o dia 31 de julho. Este prazo foi estabelecido num convênio entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e os estados, com o objetivo de convalidar e reinstituir os benefícios concedidos pelas unidades da federação. Tal processo é uma exigência da Lei Complementar 160/2017, que estabelece normas para que os incentivos possam ser mantidos pelos estados. Para isso, eles devem ser apresentados ao Confaz e posteriormente aprovados pelos parlamentos estaduais.
