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17/04/2019 - 20h53min

Projeto da LDO traz redução no percentual de repasses para os poderes, MP e Udesc

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Redução consta na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, elaborada pela Secretaria da Fazenda e encaminhada para a Alesc. FOTO: Secom

O Governo do Estado de Santa Catarina encaminhou nesta semana para a Assembleia Legislativa o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. A proposta (PL 89/2019) entrou em tramitação nesta quarta-feira (17) e deve ser votada pelos deputados antes do recesso parlamentar.

Uma das principais novidades do projeto é a redução, no comparativo com a LDO 2019, dos percentuais que serão repassados, na forma de duodécimo, para a Assembleia Legislativa, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual (MPSC), Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) e Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).

Conforme a proposta da LDO, no artigo 24, Assembleia receberá, no ano que vem, 3,91% da receita líquida do Estado, ante 4,34% previstos para este ano. O Judiciário terá 8,47% em 2020; para 2019, estão previstos 9,41% da receita líquida.

O percentual para o TCE caiu de 1,66% para 1,49%, enquanto o Ministério Público terá 3,58% ao invés dos 3,98%. A Udesc, por fim, terá garantidos 2,24% da receita ao invés dos 2,49% previstos para este ano.

Esses novos percentuais, para serem colocados em prática, dependem da aprovação do projeto da LDO por parte dos deputados.

Perspectivas
Na justificativa do PL 89/2019, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, aponta que o cenário para 2020 é de recuperação lenta para a economia do país, a exemplo do que ocorre atualmente. Ele ressalta que as projeções de crescimento do PIB para 2019 foram revistas para baixo.

“A opinião predominante do mercado, representado pelas principais instituições financeiras do país, é de que esse fraco desempenho econômico é explicada pela dificuldade do governo federal em implementar reformas fiscais, consideradas como essenciais para reequilibrar as finanças públicas e propiciar um crescimento econômico sustentável no longo prazo”, escreve o secretário.

Para fazer frente a esse cenário, aliado ao déficit nas contas públicas registrado em 2018, o Estado, conforme o secretário, limitará o crescimento das despesas primárias no orçamento de 2020 à variação da inflação oficial, o IPCA, conforme o teto de gastos aprovado em 2018 pela Assembleia, como parte do acordo para a renegociação das dívidas de Santa Catarina com a União.

O projeto
A LDO é uma espécie de esboço do que será o orçamento do governo estadual para o ano seguinte. Ela deve ser apresentada pelo Poder Executivo no primeiro semestre e ser aprovada pelos deputados antes do início do recesso parlamentar que começa em 17 de julho.

No projeto, devem constar as ações que o governo pretende desenvolver no ano seguinte, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da administração, como saúde, educação, segurança, etc. Também estão previstos os percentuais de repasse para o Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Udesc. Todas as ações devem constar no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, cujo projeto ainda será enviado pelo Executivo.

A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), que é encaminhada no segundo semestre, acrescenta as estimativas de receitas e despesas, bem como o valor que será destinado para cada ação. Conforme a proposta da LDO, no momento, o Estado trabalha com um orçamento total estimado em R$ 28,987 bilhões em 2020, apenas 2,53% a mais do que o orçamento deste ano.

Marcelo Espinoza
Agência AL

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