Projeto da Defensoria Pública é protocolado e tramitará em regime de urgência

Foi protocolado nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei Complementar nº 16/2012, que cria a Defensoria Pública. O PLC tramitará em regime de urgência e será analisado pelas comissões de Justiça, Finanças e Trabalho, devendo ser apreciado pelo Plenário em 45 dias. Também foi protocolado o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 3/2012, que altera os artigos 57, 59, 104 e 124 da Constituição do Estado. Na mensagem que capeia o PLC, o governador João Raimundo Colombo explicou que “Santa Catarina está obrigada a constituir, implantar e estruturar um órgão próprio encarregado de prestar assistência jurídica gratuita”. De acordo com a proposição, a Defensoria Pública terá sede nas cidades de Blumenau, Caçador, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Rio do Sul, São Miguel do Oeste e Tubarão, além de Florianópolis. Serão criados 60 cargos de defensores públicos, com salário inicial de R$ 10.200,00; 50 cargos de analista técnico, com salário de R$ 4.200,00; 40 cargos de técnico administrativo, com salário de R$ 2.400,00; e seis cargos comissionados. A Defensoria Pública terá autonomia financeira e administrativa e deverá ser implantada até 14 de março de 2013, conforme prazo deferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento que considerou inconstitucional a Defensoria Dativa, prestada pelos membros da OAB/SC. O PLC 16/12 já está disponível para consultas no site da Assembleia Legislativa. (Vitor Santos)